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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de São Mateus do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |
Q3441419
Direito Civil
No contexto do direito civil, a prescrição e a decadência são institutos essenciais para a segurança
jurídica, regulando a perda da pretensão e do próprio direito em razão do tempo. Considerando as
disposições expressas do Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.