Questões de Concurso
Para advogado
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Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.
Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?