Questões de Concurso
Para advogado
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Q3821334
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei
do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as
alternativas dadas.
Q3821333
Direito Civil
Sobre Direitos Reais, assinale a sentença incorreta,
dentre as alternativas abaixo.
Q3821332
Direito Civil
Os contratos podem ser submetidos a condições
jurídicas, entendendo-se a expressão condição como o
acontecimento futuro e incerto. Relativamente ao tema,
analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
afirmativa incorreta dentre alternativas dadas.
Q3821331
Direito Administrativo
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que
instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do
pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a
produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas
para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção.
Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos
da extinção desse contrato.
Q3821330
Direito Empresarial (Comercial)
No contexto do Direito de Empresa, tal como tratado pelo
Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta no
que tange ao estabelecimento.
Q3821329
Legislação Federal
À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as
assertivas abaixo e marque aquela cujos
custos/despesas ali descritos podem ser recuperados
como Custo em Óleo.
Q3821328
Direito Administrativo
Analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a
resposta correta:
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
I.A reversão de bens na área do Serviço Público (Lei nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995), tem tratamento diverso daquele dado nos regimes para a exploração e produção de petróleo e gás natural.
II.Na área do Serviço Público, a previsão geral é a de que haverá indenização quando da reversão de bens.
III.Tanto na área do Serviço Público quanto na área do petróleo, o princípio que norteia a reversão de bens é o da continuidade.
IV.No serviço público, o ressarcimento pelos bens a serem revertidos se dá ou pela amortização por meio de tarifas ou preços públicos, ou pela indenização.
V.Na área do Serviço Público, se o contrato chegou a seu termo final regular, não há mais o que ressarcir e haverá reversão sem nenhuma indenização. Mas se não houve amortização ou depreciação completas, haverá indenização.
VI.A natureza jurídica da reversão de bens, no âmbito do serviço público, é a de desapropriação mediante justa e prévia indenização.
Marque a opção correta.
Q3821327
Direito Civil
O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e
não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código
Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre
as opções dadas abaixo.
Q3821326
Legislação Federal
A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a
União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177
da Constituição Federal. Este regime é chamado de
regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo,
assinale a incorreta.
Q3821325
Direito Civil
Contrato de Partilha de Produção pode ser
classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:
Q3821324
Legislação Federal
Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa
incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e
consequências das leis referidas que introduziram os
regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da
Produção.
Q3821323
Direito Administrativo
Relativamente ao regime da concessão para exploração
e produção de petróleo e gás natural, sabe-se que pode
haver mais de uma empresa concessionária, na mesma
área, para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas, nos moldes previstos em lei, no contrato de
concessão e nos normativos da ANP. Nesse cenário, as
empresas firmam contratos particulares para se
organizarem em prol do cumprimento das atividades
previstas para realizarem a exploração e, havendo
descoberta comercial, darem início à atividade produtiva,
o que na indústria do petróleo tem o nome de Acordo de
Operações Conjuntas ("Joint Operating Agreement"). No
que tange a esse Acordo de Operações Conjuntas, de
acordo com o Direito Brasileiro, pode-se afirmar que:
Q3821322
Direito Tributário
No que tange à operação de transporte de óleo e gás em
território nacional, assinale, dentre as opções abaixo,
aquela que indica tributo que não incide sobre a referida
operação, devendo ser observado, de qualquer forma, se
a operação: I) é realizada dentro do mesmo estado ou
interestadual; II) está comtemplada em algum regime
especial; III) se o transporte for realizado dentro da
própria empresa; IV) se a empresa transporta seu próprio
óleo e gás.
Q3821321
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade empresária, assinale a
alterativa incorreta.
Q3821320
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz das disposições do Código de Processo Civil,
identifique, dentre as assertivas abaixo, a incorreta.
Q3821319
Direito do Trabalho
Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que
todas as características enumeradas se encontram
presentes no Contrato de Trabalho regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Q3821318
Direito Administrativo
Relativamente ao Contrato de Concessão para a
exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
Q3821298
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para
vender chá milagroso
O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho
defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser
dela, mas a mensagem é algo que ela nunca
promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau
dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse
resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo
disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens,
um antes e depois das pernas de Tânia.
Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos
últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas
e braços de aproximadamente dez por cento das
mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.
O vídeo falso continua até começar a promover um
milagroso chá especial.
"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias",
diz no vídeo a falsa Tânia.
"O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a
gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de
líquidos."
Não há qualquer comprovação de que um chá possa
fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.
Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou
a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com
lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem
com o mesmo problema.
Ela se preparava para fazer uma cirurgia de
lipoaspiração específica para retirar as células de
gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu
pós-operatório.
No processo de descoberta e cuidado, a carioca
aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo
multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação,
tratamentos.
Ou seja, nada de um chá milagroso.
No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente
defende que não é só fazer alguma coisa que terá
resultado", contando que seu tratamento envolveu a
intervenção cirúrgica.
"Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há
muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é
tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as
seguidoras.
Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e
acabaram reunindo uma pequena comunidade de
mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram
pouco mais de seis mil seguidoras.
Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um
vídeo com sua imagem criado por uma inteligência
artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões
faciais.
Há plataformas online que oferecem com facilidade a
criação desse tipo de conteúdo, também conhecido
como mídia sintética.
Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo
há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella,
por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem
tratamentos especiais ou medicamentos para resolver
problemas de saúde. Todos falsos.
Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as
apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já
foram vítimas.
Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de
uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria
das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe
reconhecer como ela fala originalmente ou como ela
pensa.
Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas
imagens usadas sem nem saber.
Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia
disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A
usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo
"segue os padrões da comunidade".
Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram,
apenas afirmou que "atividades que tenham como
objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são
permitidas", orientando pessoas a denunciarem na
plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa
não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.
Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma
ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.
O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho
defende.
Na frase, encontra-se uma figura de linguagem
denominada:
Q3811658
Direito Ambiental
À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir.
I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3811657
Direito Ambiental
Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
(__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
(__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
(__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.
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