Questões de Concurso
Para advogado
Foram encontradas 43.770 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
Bruna é técnica de enfermagem e trabalhou, durante dois anos, em um hospital privado localizado em Juiz de Fora/MG, pertencente a uma rede com sede administrativa em São Paulo/SP. Após sua demissão sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em Belo Horizonte/MG, onde atualmente reside, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. O hospital, em sua contestação, arguiu exceção de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar em Juiz de Fora/MG, local da prestação dos serviços, ou, subsidiariamente, em São Paulo/SP, sede da empresa.
Considerando as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta:
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:
6, -6, 5, -7, 4, ___
Qual é o próximo número da sequência?
- Ada diz: “Bia foi a única que não ajudou.”
- Bia diz: “Clô não ajudou.”
- Clô diz: “Eu e Ada fizemos tudo sozinhas.”
Com base nessas informações, quem está dizendo a verdade?
Sabendo que:
- 360 pode ser decomposto em fatores primos como 23 × 32 × 5.
- Um divisor de N é um número natural que divide N sem deixar resto.
- Um múltiplo de N é um número que pode ser escrito como N x k onde k é um número natural.
Analise as afirmações abaixo:
1. O número 24 é um divisor de N.
2. O número 400 é múltiplo de N.
3. O número 30 é um divisor de N.
4. O número 90 é múltiplo de N.
Quantas afirmações são verdadeiras?
Os números naturais a e b têm máximo divisor comum MDC(a,b)=6 e mínimo múltiplo comum MMC(a,b)=180.
Sabendo disso, qual é o produto a×b?
Um número inteiro xxx satisfaz a seguinte condição:
|x − 3| = 5
Com base nisso, qual das alternativas contém todos os possíveis valores de x?
4,8 5,2 5,6 6,0
Sabe-se que: - Lúcio não foi o que tirou 5,2 nem 6,0.
- Quem tirou 4,8 foi pior que Natália.
- Rafaela ficou exatamente entre Lúcio e Thiago na pontuação.
- Thiago não tirou a maior nota.
Com base nessas informações, qual foi a pontuação de Natália?
Em um clube esportivo, o grupo A tem 18 membros e o grupo B tem 14 membros. Sabe-se que 6 membros participam de ambos os grupos.
Considerando que o número total de membros que participam de pelo menos um dos grupos é dado pela união dos conjuntos A e B, qual o valor da expressão a seguir?
(nº de membros de A ∪ B) × 23 − √16
Escolha a alternativa correta:
- Sabendo que, se o conjunto de tarefas do setor A está contido no conjunto de tarefas do setor B, então todas as tarefas do setor A também fazem parte das tarefas do setor B.
Se for afirmado que o conjunto de tarefas do setor A não está contido no conjunto de tarefas do setor B, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a conclusão lógica a respeito dos conjuntos?
Bruno responde: "João não revisou todos os documentos."
Carlos conclui: "Então, certamente haverá atraso."
Considerando a lógica da condicional apresentada por Ana, assinale a alternativa correta sobre a validade da conclusão de Carlos:
● P: "O funcionário concluiu o relatório."
● Q: "O relatório foi enviado ao setor responsável."
Com base nessas informações, analise as afirmações abaixo:
I. A frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável" está corretamente representada como: "Se P, então Q.
II. A negação da frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável" é: O funcionário concluiu o relatório e o relatório não foi enviado ao setor responsável.
III. A frase "O funcionário não concluiu o relatório e o relatório foi enviado ao setor responsável" é equivalente à negação da frase "Se o funcionário concluiu o relatório, então ele foi enviado ao setor responsável."
Assinale a alternativa correta:
Os pareceres que se lhes apresentou, embora rigorosos, não agradaram tanto quanto os que se lhes haviam prometido.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta quanto à análise sintática (concordância, regência e colocação pronominal):