Questões de Concurso Para advogado

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Q3676151
Português Sintaxe ,
Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Analista de Sistema | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Ambiental | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Civil | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fisioterapeuta | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Médico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Nutricionista | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Veterinário |
Q3676151 Português
A regência verbal está em DESACORDO com a norma-padrão em:
Alternativas
Q3676150
Português Fonologia ,
Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Analista de Sistema | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Ambiental | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Civil | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fisioterapeuta | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Médico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Nutricionista | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Veterinário |
Q3676150 Português
A palavra destacada é um hiato na seguinte alternativa:
Alternativas
Q3676149
Português Sintaxe ,
Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Analista de Sistema | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Ambiental | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Civil | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fisioterapeuta | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Médico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Nutricionista | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Veterinário |
Q3676149 Português
De acordo com a norma-padrão, a concordância verbal está INCORRETA na seguinte frase:
Alternativas
Q3676148
Português Funções morfossintáticas da palavra SE , Sintaxe ,
Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Analista de Sistema | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Ambiental | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Civil | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fisioterapeuta | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Médico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Nutricionista | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Veterinário |
Q3676148 Português
No enunciado "Vende-se esta casa", a partícula 'se' é classificada morfossintaticamente como:
Alternativas
Q3676147
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Analista de Sistema | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Ambiental | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Civil | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fisioterapeuta | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Médico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Nutricionista | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Veterinário |
Q3676147 Português
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de intertextualidade por meio da paródia:
Alternativas
Q3676146
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Analista de Sistema | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Ambiental | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Engenheiro Civil | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fisioterapeuta | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Médico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Nutricionista | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Veterinário |
Q3676146 Português
No verso "A cidade inteira cantava a plenos pulmões", a figura de linguagem que consiste em tomar a parte pelo todo (o cidadão pela cidade) é a:
Alternativas
Q3673732
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673732 Direito Administrativo
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a presença de uma barraca comercial montada sobre a calçada, em desacordo com as normas de uso do espaço público. O comerciante, ao ser notificado para desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença comercial regular para exercer suas atividades.

Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.

Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Alternativas
Q3673731
Legislação Municipal Legislação do Município de Seara (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673731 Legislação Municipal
Nos trâmites de preparação para um festival gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a realização de comércio eventual na Praça Central de Seara, local público de grande circulação, onde seriam instaladas barracas e estruturas temporárias. O pedido, no entanto, foi apresentado faltando apenas 20 dias para o evento e sem a documentação exigida, o que levou a Administração Pública a indeferir o requerimento. A empresa, por sua vez, recorreu administrativamente, alegando que havia agido de boa-fé, que eventos similares já haviam sido autorizados e que o Município deveria ter concedido prazo para complementação dos documentos faltantes.

À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:
Alternativas
Q3673730
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673730 Direito Tributário
Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3673729
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673729 Direito Administrativo
No contexto de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou a legitimidade de ações do Poder Executivo que, segundo ele, concentram investimentos apenas em obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros centrais da cidade, deixando comunidades mais afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o Advogado do Município foi chamado a emitir parecer técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios orientadores da Lei Orgânica Municipal.

Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Alternativas
Q3673728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Da Nulidade dos Atos Processuais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o acompanhamento processual no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, o Advogado Público de Seara identifica que o Município foi condenado ao pagamento de indenização por suposta ocupação irregular de imóvel urbano. Ao analisar os autos da ação de desapropriação indireta, percebe que, embora o ente público tenha sido indicado como réu na petição inicial, não foi promovida a devida citação pessoal do Procurador Municipal e nenhuma intimação oficial ocorreu ao longo do processo, restando apenas menção nominal à Fazenda Pública. 

Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.

Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?
Alternativas
Q3673727
Direito do Trabalho Das relações laborais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673727 Direito do Trabalho
Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo determinado para exercer funções administrativas durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício celetista, com alegação de desvio de função e ausência de direitos típicos do regime estatutário.

O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.

Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3673726
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Processo de Execução ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673726 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após longa demanda judicial movida por um servidor aposentado contra o Município de Seara, sobre diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi proferida sentença condenatória transitada em julgado, fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00. Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do Município manifestou-se nos autos, requerendo que a execução da quantia observasse os ritos previstos no Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de Processo Civil, a depender da natureza do valor.

Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.

Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:
Alternativas
Q3673725
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673725 Direito Administrativo
No decorrer da execução contratual dos serviços de limpeza urbana no Município de Seara, a empresa terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações assumidas. Tal conduta causou transtornos à população, especialmente pela paralisação da coleta de resíduos em áreas centrais da cidade.

Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Alternativas
Q3673724
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673724 Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu uma queda em razão de uma calçada esburacada e desnivelada em frente ao próprio prédio público. O acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento do trabalho, gerando despesas médicas e perdas salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação judicial contra o Município, pleiteando indenização por danos materiais e morais.

O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.

Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Alternativas
Q3673723
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673723 Direito Administrativo
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos balancetes mensais referentes à execução orçamentária do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo alegava que "prestaria contas apenas anualmente, conforme seu critério de conveniência".

Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é: 
Alternativas
Q3673722
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673722 Direito Constitucional
Na realização da atividade de análise jurídica do edital de um processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura de Seara para contratação temporária de servidores, o Procurador Jurídico observou a presença de uma cláusula que atribuía pontuação adicional a candidatos nascidos no município, como critério de desempate ou classificação. Ao investigar, verificou que não havia Lei municipal autorizando tal critério, tampouco qualquer justificativa técnica relacionada às atribuições do cargo que exigisse vínculo local.

Diante da ausência de respaldo legal e do dever de controle da legalidade do certame, o Procurador foi consultado para manifestar-se sobre a constitucionalidade da cláusula de bonificação por local de nascimento.

Com base na Constituição Federal, essa cláusula é:
Alternativas
Q3673721
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Leis Municipais ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673721 Direito Urbanístico
Um investidor protocolou, junto à Prefeitura de Seara, um requerimento solicitando a autorização para instalação de uma indústria química de médio porte em um terreno localizado em área urbana. A Secretaria Municipal de Planejamento, ao realizar a análise prévia, identificou que o lote pretendido se encontra em zona definida pelo Plano Diretor como "Zona de Uso Predominantemente Residencial", o que exclui, segundo as diretrizes do zoneamento, atividades industriais de impacto potencial.

O Prefeito consultou o Procurador Jurídico do Município quanto à viabilidade legal da instalação da indústria no local, tendo em vista o interesse econômico envolvido e a promessa de geração de empregos.

Com base nas normas de zoneamento e no princípio da função social da cidade, o advogado deve opinar que:
Alternativas
Q3673720
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673720 Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um ônibus pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Seara, utilizado no transporte escolar diário de alunos da rede pública, se envolveu em um acidente enquanto trafegava por uma estrada vicinal. A perícia técnica identificou que a causa do acidente foi uma falha grave no sistema de freios, caracterizando negligência na manutenção preventiva do veículo. Uma das crianças passageiras sofreu ferimentos e os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, alegando falha na prestação do serviço público.

Nessa situação, de acordo com a sistemática da responsabilidade civil do Estado prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que o Município:
Alternativas
Q3673719
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673719 Direito Administrativo
Após um período de fortes chuvas que atingiram a região de Seara, uma das principais pontes do município desabou, interrompendo o tráfego local e isolando comunidades rurais que dependem da via para acesso a serviços essenciais. Diante da gravidade da situação, o Prefeito convoca o Advogado Público para avaliar a legalidade da contratação imediata de uma empresa para reconstrução da ponte, sem realizar processo licitatório formal, alegando a urgência de restabelecer a segurança e mobilidade da população.

Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta será:
Alternativas
Respostas
2701: D
2702: D
2703: C
2704: A
2705: C
2706: B
2707: C
2708: D
2709: D
2710: D
2711: B
2712: A
2713: E
2714: A
2715: B
2716: E
2717: D
2718: A
2719: C
2720: E
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