Questões de Concurso
Para advogado
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Q3873674
Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
estrutura a gestão ambiental brasileira de forma
descentralizada. Considerando as funções dos órgãos
que o compõem, analise as afirmativas a seguir:
I.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.
II.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
III.Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades municipais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de seus respectivos limites territoriais urbanos.
Está correto o que se afirma em:
I.O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais.
II.O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com a função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
III.Os Órgãos Setoriais são exclusivamente as entidades municipais responsáveis pela execução de programas e projetos de controle e fiscalização ambiental dentro de seus respectivos limites territoriais urbanos.
Está correto o que se afirma em:
Q3873672
Direito Ambiental
A estrutura organizacional e a finalidade do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) consolidam o poder de polícia
ambiental em âmbito federal. No que tange às
competências finalísticas estabelecidas na legislação de
regência, assinale a alternativa correta.
Q3873670
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos
de gestão e a logística reversa.
I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.
Está correto o que se afirma em:
I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.
Está correto o que se afirma em:
Q3873664
Direito Administrativo
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é
submetido a reiteradas desqualificações públicas e
isolamento deliberado por parte da chefia, sem
justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho
profissional. Considerando o conceito e os impactos do
assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
Q3873660
Administração Pública
Durante processo participativo de elaboração de política
ambiental, o IBAMA amplia canais de consulta pública e
considera contribuições da sociedade civil, inclusive de
grupos tradicionalmente pouco representados. A medida
busca fortalecer a legitimidade das decisões
administrativas e a confiança social na atuação estatal. À
luz da relação entre ética e democracia, assinale a
alternativa correta.
Q3873659
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelece
normas sobre o tratamento de dados pessoais com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
II.O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em todos os órgãos públicos.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de realização de estudos por órgão de pesquisa dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em:
I.A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
II.O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em todos os órgãos públicos.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de realização de estudos por órgão de pesquisa dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em:
Q3873654
Direito Administrativo
A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à
formalização da comunicação administrativa, garantindo
registro, tramitação adequada e eficácia dos atos
praticados no âmbito da Administração Pública,
conforme orientações normativas recentes sobre
redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.
Q3873653
Português
As estruturas linguísticas orientam a produção de
mensagens adequadas porque articulam escolhas
sintáticas, semânticas e pragmáticas que condicionam a
clareza, a coerência e a aceitabilidade do enunciado em
situações comunicativas específicas (KOCH, 2011).
Considerando as estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, assinale a alternativa correta.
Considerando as estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, assinale a alternativa correta.
Q3873647
Português
Texto associado
Estudo citado por vinte e cinco anos para defender
agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há cerca de vinte e cinco anos, que
afirmava que o agrotóxico glifosato não oferecia riscos à
saúde humana nem causava câncer, foi excluído em
dezembro da revista científica que o havia divulgado. O
artigo, produzido no fim da década de 1990, tornou-se
por décadas uma das principais referências para
embasar decisões regulatórias favoráveis ao uso do
produto.
O glifosato é um dos agrotóxicos mais utilizados no
mundo, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos.
Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o
herbicida teve papel decisivo na expansão da produção
agrícola brasileira e na consolidação do país como maior
produtor mundial do grão.
Segundo comunicado da revista, a exclusão ocorreu
devido a problemas considerados graves o suficiente
para comprometer a integridade acadêmica do trabalho e
a confiabilidade de suas conclusões. Entre as falhas
apontadas estão a participação de funcionários da
Monsanto na elaboração do artigo e o fato de ele se
apoiar essencialmente em um único estudo produzido
pela própria empresa, historicamente a principal
fabricante do glifosato, comercializado sob a marca
Roundup e hoje pertencente à Bayer.
A publicação reconheceu que o artigo exerceu influência
significativa em decisões regulatórias relacionadas ao
glifosato por décadas. A retratação foi justificada pela
falta de transparência sobre a autoria de trechos do texto
e pela incerteza quanto à independência das conclusões,
especialmente na afirmação de que o glifosato não
apresenta potencial cancerígeno. Também foram
mencionadas decisões judiciais que indicam a
possibilidade de compensação financeira aos autores,
informação que não constava no artigo original.
No Brasil, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária concluiu sua reavaliação toxicológica do
glifosato e decidiu manter sua autorização de uso,
alegando inexistência de evidências científicas
conclusivas de que cause câncer, mutações genéticas
ou má-formação fetal. Nos Estados Unidos, o produto
segue considerado seguro pelas autoridades ambientais,
com nova reavaliação prevista para 2026 após ações
judiciais de entidades ambientais e de defesa de
trabalhadores. Na União Europeia, a aprovação do
glifosato foi renovada por mais dez anos em 2023.
Essas posições contrastam com a conclusão da Agência
Internacional para Pesquisa sobre Câncer, vinculada à
Organização Mundial da Saúde, que em 2015 classificou
o glifosato como "provavelmente cancerígeno" com base
em ampla revisão de estudos científicos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça dos Estados Unidos a indenizar um trabalhador que atribuiu
o desenvolvimento de câncer ao uso de produtos à base
de glifosato. Desde então, a Bayer firmou acordos
bilionários para encerrar milhares de processos
relacionados ao Roundup, sem admissão de culpa, e
manteve a comercialização do herbicida.
O glifosato é o princípio ativo de diversos herbicidas.
Introduzido no mercado na década de 1970, teve sua
patente expirada em 2000 e passou a ser fabricado por
diferentes empresas. É utilizado na agricultura, na
silvicultura, em áreas industriais e em jardins, embora
alguns países e cidades tenham restringido ou proibido
seu uso em espaços públicos. Por ser não seletivo,
elimina a maioria das plantas, o que levou ao
desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas
para resistir à substância, como a soja. Sua aplicação
costuma ocorrer antes do plantio, para reduzir a
competição com plantas daninhas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko.adaptado.
O texto articula informações científicas, regulatórias e
institucionais de modo a garantir continuidade temática,
evitando ambiguidades referenciais e assegurando a
progressão lógica do argumento ao longo dos
parágrafos.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
Q3873645
Português
Texto associado
Estudo citado por vinte e cinco anos para defender
agrotóxico mais usado no Brasil foi invalidado
Um estudo publicado há cerca de vinte e cinco anos, que
afirmava que o agrotóxico glifosato não oferecia riscos à
saúde humana nem causava câncer, foi excluído em
dezembro da revista científica que o havia divulgado. O
artigo, produzido no fim da década de 1990, tornou-se
por décadas uma das principais referências para
embasar decisões regulatórias favoráveis ao uso do
produto.
O glifosato é um dos agrotóxicos mais utilizados no
mundo, especialmente no Brasil e nos Estados Unidos.
Amplamente associado ao cultivo de soja transgênica, o
herbicida teve papel decisivo na expansão da produção
agrícola brasileira e na consolidação do país como maior
produtor mundial do grão.
Segundo comunicado da revista, a exclusão ocorreu
devido a problemas considerados graves o suficiente
para comprometer a integridade acadêmica do trabalho e
a confiabilidade de suas conclusões. Entre as falhas
apontadas estão a participação de funcionários da
Monsanto na elaboração do artigo e o fato de ele se
apoiar essencialmente em um único estudo produzido
pela própria empresa, historicamente a principal
fabricante do glifosato, comercializado sob a marca
Roundup e hoje pertencente à Bayer.
A publicação reconheceu que o artigo exerceu influência
significativa em decisões regulatórias relacionadas ao
glifosato por décadas. A retratação foi justificada pela
falta de transparência sobre a autoria de trechos do texto
e pela incerteza quanto à independência das conclusões,
especialmente na afirmação de que o glifosato não
apresenta potencial cancerígeno. Também foram
mencionadas decisões judiciais que indicam a
possibilidade de compensação financeira aos autores,
informação que não constava no artigo original.
No Brasil, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária concluiu sua reavaliação toxicológica do
glifosato e decidiu manter sua autorização de uso,
alegando inexistência de evidências científicas
conclusivas de que cause câncer, mutações genéticas
ou má-formação fetal. Nos Estados Unidos, o produto
segue considerado seguro pelas autoridades ambientais,
com nova reavaliação prevista para 2026 após ações
judiciais de entidades ambientais e de defesa de
trabalhadores. Na União Europeia, a aprovação do
glifosato foi renovada por mais dez anos em 2023.
Essas posições contrastam com a conclusão da Agência
Internacional para Pesquisa sobre Câncer, vinculada à
Organização Mundial da Saúde, que em 2015 classificou
o glifosato como "provavelmente cancerígeno" com base
em ampla revisão de estudos científicos.
Em 2018, a Monsanto foi condenada pela Justiça dos Estados Unidos a indenizar um trabalhador que atribuiu
o desenvolvimento de câncer ao uso de produtos à base
de glifosato. Desde então, a Bayer firmou acordos
bilionários para encerrar milhares de processos
relacionados ao Roundup, sem admissão de culpa, e
manteve a comercialização do herbicida.
O glifosato é o princípio ativo de diversos herbicidas.
Introduzido no mercado na década de 1970, teve sua
patente expirada em 2000 e passou a ser fabricado por
diferentes empresas. É utilizado na agricultura, na
silvicultura, em áreas industriais e em jardins, embora
alguns países e cidades tenham restringido ou proibido
seu uso em espaços públicos. Por ser não seletivo,
elimina a maioria das plantas, o que levou ao
desenvolvimento de culturas geneticamente modificadas
para resistir à substância, como a soja. Sua aplicação
costuma ocorrer antes do plantio, para reduzir a
competição com plantas daninhas.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/clymlk6ge1ko.adaptado.
O texto organiza informações factuais e avaliativas por
meio de conexões lógicas que garantem progressão
temática, retomada de referentes e articulação entre
causas, contrastes e consequências.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
De acordo com o texto-base, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849603
Direito Tributário
No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa
de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito
de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e
mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica
previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita
surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento.
O incidente se estrutura por:
O incidente se estrutura por:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849601
Direito Tributário
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar,
imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849600
Direito Processual do Trabalho
Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque
o debate se concentra em cálculo, garantia e atos
expropriatórios.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849599
Direito Tributário
No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços
(ISS) depende de norma geral de lei complementar para
definir materialidade e critérios de incidência.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
Marque a alternativa correta sobre o ISS.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849598
Direito Tributário
Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e
prescrição, analise as afirmativas.
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849597
Direito Administrativo
Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da
Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade,
elemento subjetivo e dosimetria das sanções.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849596
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise
as afirmativas.
I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.
Estão corretas as afirmativas:
I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849595
Direito Administrativo
No contrato de terceirização de vigilância firmado por um
Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela
empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849594
Direito Administrativo
Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao
instrumento convocatório definem o caminho do processo.
O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por:
O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por:
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