Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscali...
Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.
Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.