Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscali...

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Q4014608 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.


Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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