Questões de Concurso Para escriturário
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Com base na Lei Orgânica Municipal e considerando-se o que dispõe sobre o Poder Legislativo, analisar os itens abaixo:
I. As sessões da Câmara são públicas, porém, o voto é sempre secreto.
II. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e considerando-se o que dispõe sobre o direito ao trabalho, analisar a sentença abaixo:
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (1ª parte). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena (2ª parte). É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (3ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: cinco anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 25 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na regra a ser observada na fase externa do pregão, quando observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no local, em que, para o julgamento e classificação das propostas, o critério a ser adotado será o de:
Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo anterior às contratações realizadas pelo Poder Público e destina-se a garantir:
I. A observância do princípio constitucional da isonomia.
II. A seleção da proposta mais vantajosa para o contratado.
III. Um processamento em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da probidade e da desvinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.
Está(ão) CORRETO(S):