As limitações ao poder de tributar são, em essência, todas
as restrições estabelecidas pela Constituição Federal sobre
as entidades investidas desse poder, visando ao benefício da
comunidade, dos cidadãos ou mesmo para promover relações
equilibradas entre as próprias entidades tributantes. Em relação
ao que diz a Constituição sobre o tema:
Supondo que, com o intuito de fortalecer a atividade
econômica municipal, a prefeitura de Sapezal – MT determina a
redução da alíquota do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza para 2%. À luz do que rege o Código Tributário do
Município de Sapezal, a concessão dessa redução teria validade
para os serviços relacionados a:
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do
horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por
parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por
falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são
exemplos do uso do poder:
Em relação ao lançamento e à arrecadação do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Município de
Sapezal – MT, é estabelecido em seu Código Tributário que
A competência tributária é a habilitação para criação de
tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência
tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos: