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Q4286043 Legislação Municipal
Em uma fiscalização, constatou-se que determinado imóvel urbano permanece sem utilização e está localizado em área sujeita à aplicação da utilização compulsória. Com base no disposto no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007) acerca dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados, passíveis de utilização compulsória, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tenha sido pago por mais de dois anos consecutivos.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que não atenda ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que constitua lote ou gleba superior ao lote máximo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4286042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código Tributário do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 142/1998), o prazo para promover a inscrição de construções, reconstruções ou reformas no Cadastro Imobiliário, contado da data de conclusão das obras, é de: 
Alternativas
Q4286041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de Obras verificou que as portas de entrada possuem largura de 1,20 m. De acordo com o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), essa situação está:
Alternativas
Q4286040 Engenharia Civil
A Lei de Uso e Ocupação do Solo de determinado município estabelece Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo de 2,5 para a Zona Industrial. Considerando um lote situado nessa zona, com dimensões de 50 m × 100 m, assinale a alternativa que indica a área máxima que poderá ser edificada no lote, com base apenas no Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido:
Alternativas
Q4230488 Edificações
Todas as partes da fundação rasa em contato com o solo, tais como sapatas, vigas de equilíbrio, etc., devem ser assentadas sobre um lastro de concreto não estrutural, a ser lançado sobre toda a superfície de contato solo-fundação. Qual a espessura mínima que esse lastro de concreto deve possuir? 
Alternativas
Q4230487 Engenharia Civil
A NBR 6.122:2022 orienta que, salvo as exceções, a profundidade de apoio para fundações nas divisas com terrenos vizinhos não pode ser inferior a: 
Alternativas
Q4230486 Engenharia Civil
As estruturas de concreto devem ser concebidas, dimensionadas e executadas de forma a garantir, nas condições ambientais consideradas durante o projeto e quando utilizadas conforme a finalidade prevista, níveis adequados de segurança, estabilidade e desempenho ao longo de toda a vida útil de projeto. Nesse sentido, uma estrutura de concreto permanentemente submersa em água doce está exposta a um ambiente de agressividade _________, com risco __________ de deterioração da estrutura. Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas.  
Alternativas
Q4230485 Edificações
Sobre a utilização de aditivos em concreto de cimento Portland, é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q4230484 Edificações
Ao “conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar e embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto urbanístico” dá-se o nome:
Alternativas
Q4230483 Arquitetura
Assinale a única alternativa que não indica um desenho obrigatório do projeto executivo arquitetônico (PE-ARQ): 
Alternativas
Q4230482 Noções de Informática
No AutoCAD, o comando que cria cópias em padrão linear, polar ou em caminho é:
Alternativas
Q4230481 Noções de Informática
No AutoCAD, ByLayer é:
Alternativas
Q4230480 Noções de Informática
Um projeto foi desenvolvido no AutoCAD e precisa ser utilizado em outro software. Neste caso, o arquivo deverá ser exportado em qual formato? 
Alternativas
Q4230479 Noções de Informática
No AutoCAD, a área de Model (Model Space): 
Alternativas
Q4230478 Direito Urbanístico
Sobre o estudo de impacto de vizinhança, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendi mento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) Os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, serão definidos por Lei municipal.
( ) O estudo de impacto de vizinhança incluirá, no mínimo, a análise do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
( ) O estudo de impacto de vizinhança possui caráter sigiloso, devendo ser protocolado e arquivado no órgão competente do Poder Público municipal.
( ) A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.  
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4230477 Direito Constitucional
Sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Q4230476 Direito Urbanístico
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Quando for constatado que a propriedade urbana não está cumprindo sua função social, o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto: 
Alternativas
Q4230475 Direito Urbanístico
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório: 
Alternativas
Q4230474 Direito Urbanístico
No que se refere à política de desenvolvimento urbano não se pode afirmar: 
Alternativas
Q4230473 Direito Administrativo
Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas
Respostas
161: E
162: D
163: B
164: A
165: E
166: B
167: A
168: D
169: B
170: E
171: E
172: A
173: D
174: C
175: B
176: C
177: E
178: A
179: C
180: B