Questões de Concurso Para fiscal de obras

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Q2216176 Direito do Consumidor
Nos termos do CDC  Lei nº 8.078/1990 , as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:
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Q2216175 Direito do Consumidor
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem que seja necessário apresentar justificativa ou arcar com qualquer ônus adicional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q2216174 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Norma ABNT 9050:2020, são consideradas rampas as superfícies de piso com declividade igual ou superior a: 
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Q2216173 Direito Ambiental
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, a conduta de extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é crime, e o agente que o comete está sujeito a pena de: 
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Q2216172 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes gerais acerca da política urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ___________ metros quadrados, por ___________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
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Q2216171 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:
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Q2216170 Segurança e Saúde no Trabalho
O Decreto Estadual nº 38.069/1993 aprova as especificações para instalações de proteção contra incêndios. Sobre o objetivo e a aplicação da referida norma de segurança, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. A norma tem por objetivo proporcionar nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação em casos de incêndio, bem como minimizar as probabilidades de propagação do fogo para prédios vizinhos, diminuir os danos e facilitar as ações de socorro público.
II. As edificações destinadas a residências unifamiliares estão isentas das exigências do Decreto.
III. As especificações definidas pela Norma devem ser observadas apenas por ocasião da construção de novas edificações, não se aplicando a reformas ou ampliações de edificações já existentes quando de sua publicação. 
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Q2216169 Meio Ambiente
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, "coleta seletiva" é conceituada como:
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Q2216168 Segurança e Saúde no Trabalho
A Norma ABNT 9050:2020 tem por objetivo padronizar a acessibilidade de pessoas com deficiência em espaços públicos e privados. De acordo com a Norma, qual é a largura mínima que um corredor de circulação exclusiva para cadeirantes deve ter?
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Q2216167 Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, NÃO é crime o abate de animais quando realizado: 
Alternativas
Q2216166 Direito Administrativo
Ainda, deve o servidor agir de forma a desempenhar suas atribuições de maneira racional, visando à obtenção de resultados máximos com a aplicação do mínimo de recursos possível. Tal enunciado refere-se ao princípio: 
Alternativas
Q2216165 Direito Administrativo
Dentre os princípios que regem a atividade da Administração Pública na atual ordem constitucional, aquele que informa que o servidor deve agir de forma ética e leal às instituições, distinguindo não apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o justo e o injusto, é denominado: 
Alternativas
Q2200477 Atendimento ao Público
Em um atendimento, o ideal é que seja usada a linguagem formal (aquela ensinada nas escolas e difundida nas gramáticas), mas que, ao mesmo tempo, seja uma linguagem clara, acessível e de fácil compreensão, proporcionando um atendimento adaptado às necessidades do cidadão. Dessa forma, é CORRETO afirmar que, nas ligações, o atendente deve evitar o uso de:
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Q2200476 Engenharia Civil
No que tange às fundações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) Estacas de madeira podem ser utilizadas como fundação permanente de uma estrutura. (  ) Radier é um tipo de fundação profunda. (  ) Estacas hélice contínua constituem um tipo de fundação superficial.
Alternativas
Q2200475 Engenharia Civil
Sobre as argamassas de cimento e areia, analisar os itens abaixo:

I. As argamassas com aditivo hidrofugante podem ser utilizadas nas proteções mecânicas das impermeabilizações.
II. O assentamento de azulejos poderá ser feito com argamassas pré-fabricadas (industrializadas), com espessura recomendada pelos fabricantes.
III. O uso de adesivo plastificante para chapiscos é recomendado quando há necessidade de maior aderência à camada subjacente.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q2200474 Engenharia Civil
Considerando-se os conhecimentos fundamentais de construção, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Prumada. (2) Nível. (3) Talisca.
( ) Utilizado(a) para determinar a espessura do emboço/reboco. ( ) Utilizado(a) para determinar a posição em relação ao piso acabado. ( ) Utilizado(a) para determinar a posição em relação ao eixo vertical da construção.
Alternativas
Q2200473 Engenharia Civil
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Planta de _____________ é aquela com a função de situar a área de intervenção no terreno em relação às áreas vizinhas ou aos terrenos vizinhos que compõem a(s) quadra(s) e ao(s) logradouro(s) que a limita(m). Planta de _____________ é aquela que compreende a localização e as dimensões da edifcação, conjunto edifcado ou espaços não edifcados, e do edifício isolado no lote ou na área de intervenção, indicando, em escala compatível, as dimensões do terreno, recuos, projeção da(s) cobertura(s) e áreas permeáveis e impermeáveis.
Alternativas
Q2200471 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos, o único que admite a modalidade culposa é:
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Q2200469 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados, entre outros:

I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q2200468 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.430/1998, sobre a fiscalização e os embargos, analisar os itens abaixo:

I. Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regularização das obras, com prazo fixado.
II. Sempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com as exigências do ato de aprovação, serão embargadas.
III. O loteador deve manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
5521: D
5522: A
5523: E
5524: C
5525: B
5526: D
5527: D
5528: C
5529: C
5530: E
5531: A
5532: B
5533: C
5534: B
5535: D
5536: A
5537: A
5538: A
5539: A
5540: D