Questões de Concurso para Fiscal de Obras

Q3102274

Q3102274 Português

Texto associado

Aponte a alternativa com a relação INCORRETA de significância das palavras do texto.

A

‘Sensíveis’ (linha 32) não tem o significado de ‘emotivos’.

B

‘Contraem’ (linha 26) passa a ideia de ‘apertar’.

C

‘Dilatam’ (linha 28) e ‘contraem’ (linha 26) são antônimos.

D

‘Aguçar’ (linha 29) tem sentido de ‘fechar’.

E

‘Impacto’ (título) não é sinônimo de ‘colisão’ no texto.

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Q3102273

Q3102273 Português

Texto associado

Após a análise estrutural do texto, assinale a alternativa com a informação CORRETA.

A

A estruturação linear dos parágrafos impede a coerência e a compreensão textual.

B

O gênero em questão é redação escolar.

C

O suporte de publicação não interfere na classificação do gênero do texto.

D

O principal fator coesivo estrutural do texto são as figuras de linguagem.

E

Há definição clara do ‘quando’ [tempo cronológico].

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Q3102272

Q3102272 Português

Texto associado

Em análise às assertivas sobre a estrutura linguístico discursiva do texto, pode-se afirmar que:

I- Não há denotação clara no texto;
II- O texto aborda como o corpo lida com o medo;
III- Com expressões imperativas, o texto é, predominantemente, injuntivo;
IV- Os tempos verbais mistos alteram a formalidade e a constituição linguística.

Dos itens acima:

A

apenas o item II está correto.

B

apenas os itens III e IV estão corretos.

C

apenas o item I está correto.

D

apenas os itens II e III estão corretos.

E

apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q3097200

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097200 Português

Texto associado

Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda à questão.

Texto

Considerando o significado de “almejar” e de “aspirações”, o uso de “almejar aspirações”, na fala de Anésia, no terceiro quadro, constitui um(a)

A

cacofonia.

B

eufemismo.

C

hipérbole.

D

paradoxo.

E

pleonasmo.

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Q3097190

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097190 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA sobre os sujeitos do delito de violação de sigilo funcional.

A

O Estado é exclusivamente sujeito passivo do delito.

B

O delito só pode ser praticado por funcionário público, ou seja, é um delito próprio.

C

O funcionário responde pelo delito, mesmo, quando do fato, tiver sido demitido.

D

O servidor aposentado ou posto em disponibilidade não é sujeito ativo do delito.

E

O terceiro que somente recebeu a informação responde pelo delito.

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Q3097189

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097189 Direito Penal

“Trata-se de forma especial de extorsão cometida pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra o particular, que vem a ceder metus publicae potestatis. Consiste, pois, em o funcionário exigir de outrem, indevidamente uma vantagem”.
JESUS, Damásio. ESTEFAM, André. Direito penal 4 – parte especial. 20. edição. São Paulo: Editora Saraiva. p.155.

O trecho supracitado refere-se à prática de qual crime contra a Administração Pública?

A

Violência arbitrária.

B

Peculato.

C

Excesso de exação.

D

Concussão.

E

Corrupção ativa.

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Q3097188

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097188 Direito Penal

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

8.png (497×307)

A figura demonstra a prática de qual crime contra a Administração Pública?

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Peculato.

E

Violência arbitrária.

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Q3097187

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097187 Direito Administrativo

Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentícia, sem qualquer determinação judicial. Considerando a gravidade, o estagiário poderá responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação. Em sua defesa, foi alegado que não poderia responder por tal crime, por não ser servidor público efetivo do Município Beta.
Considerando a situação descrita, marque a alternativa CORRETA.

A

O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente servidores públicos aprovados por concurso público podem responder pelo referido crime.

B

O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público temporário; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público comissionado; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um agente público, classificado como particular em colaboração.

E

O estagiário responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente é considerado um agente público da categoria de empregado público.

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Q3097186

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097186 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

A

A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.

B

A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.

C

O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.

D

O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.

E

O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.

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Q3097185

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097185 Direito Administrativo

A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando emanado em conformidade com a lei.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

A

Autoexecutoriedade.

B

Exigibilidade.

C

Imperatividade.

D

Legitimidade.

E

Tipicidade.

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Q3097184

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097184 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, III e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, V e VI, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3097183

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097183 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre a Organização Administrativa.

A

A desconcentração é um processo pelo qual ocorre a distribuição interna de atribuições e competências dentro da própria Administração Pública Direta e Indireta.

B

A descentralização é um fenômeno da Administração Pública que implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas, sem possuírem autonomia funcional.

C

A delegação de determinadas competências e funções administrativas pela autoridade central para outras autoridades subordinadas decorre da descentralização administrativa.

D

Os órgãos, unidades administrativas personalizadas, são criados por lei de iniciativa do poder competente.

E

Os órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, jamais podem ser parte em demanda judicial, sendo que a imputação jurídica deve se dar em face do Ente que criou o órgão.

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Q3097182

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097182 Direito Administrativo

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
2.png (681×481)

Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A

o princípio da Moralidade exige uma noção subjetiva de moral, já que há relevância jurídica dos pensamentos e das convicções do agente público.

B

os princípios que regem a Administração Pública são expressos em texto de lei ou na Constituição Federal, sendo vedada a aplicação dos princípios implícitos.

C

o princípio da Eficiência visa trazer melhor qualidade na prestação de serviço público, celeridade e adoção de medidas para otimização dos recursos públicos.

D

a divulgação de informações de interesse público decorre do princípio da Publicidade, sendo que tal divulgação somente deve ocorrer quando houver solicitação do interessado.

E

os agentes públicos, pelo princípio da Impessoalidade, responsabilizam-se pelos atos praticados contra terceiros, não havendo que se falar em responsabilização da Administração Pública.

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Q3097181

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097181 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“O Direito Administrativo no Brasil é notável pela ausência de uma codificação unitária, ou seja, não há uma compilação única de textos normativos administrativos, como ocorre em outros ramos do Direito como o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Civil. Alguns doutrinadores defendem a não codificação, apontando vantagens como a flexibilidade do Direito, a facilidade para uma maior atualização e a possibilidade de os entes federativos criarem suas próprias leis administrativas, considerando as particularidades locais e a pluralidade social”.
BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 45-46.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as Fontes do Direito Administrativo.

A

A jurisprudência é considerada como fonte informal e direta do Direito Administrativo, consistindo em reiteradas decisões dos tribunais a respeito de uma determinada temática ou assunto.

B

A doutrina não é considerada fonte de Direito Administrativo, por ser uma fonte indireta ou mediata e material, e por haver divergências entre os doutrinados, trazendo insegurança jurídica.

C

A lei é uma fonte formal do Direito, devendo ser considerada apenas em seu sentido estrito, com aplicação apenas das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional, excluindo-se os regulamentos administrativos e os tratados internacionais.

D

Os precedentes administrativos não podem ser considerados uma fonte do Direito Administrativo, pois vinculam tão somente os órgãos administrativos que os emitiram.

E

Os costumes são considerados como fontes materiais e mediatas do Direito Administrativo, consistindo em comportamento reiterado da sociedade em um determinado local e tempo, podendo ser secundum legem, praeter legem e contra legem.

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Q3093866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093866 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?

A

Erro de motivo.

B

Ausência de motivo.

C

Desvio de poder.

D

Excesso de poder.

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Q3093865

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093865 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.

O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?

A

Do contraditório e da ampla defesa.

B

Da obediência à forma e aos procedimentos.

C

Da presunção de legitimidade ou de veracidade.

D

Da publicidade dos atos da administração pública.

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Q3093864

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093864 Direito Administrativo

É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro cargo de natureza administrativa.

C

um cargo de professor com outro cargo de natureza técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Q3093863

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093863 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.

O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um

A

alvará.

B

circular.

C

decreto.

D

despacho.

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Q3093862

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093862 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Autotutela.

C

Continuidade do serviço público.

D

Supremacia do interesse público.

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Q3093861

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093861 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Edificação de Padre Bernardo, a Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções para

A

edificações de até oitenta metros quadrados a pessoas sem habitação própria.

B

hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres.

C

edificações de até setenta metros quadrados a pessoas com habitação própria.

D

postos de combustível, depósito de gás e indústrias químicas.

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