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“Tratado de permuta de territórios e outras compensações entre o Brasil e a Bolívia assinado na cidade de Petrópolis em 17 de novembro de 1903, aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de fevereiro de 1904, sancionado pelo presidente Rodrigues Alves em decreto de 18 de fevereiro, com troca mútua de ratificações em 10 de março, pelo qual se estabeleceram os limites entre Brasil e Bolívia e a incorporação definitiva do Acre ao território nacional.”(Disponível em http://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbete s/primeira-republica/TRATADO%20DE%20PETR%C3%93POLIS.pdf)
O tratado descrito no texto e a principal razão para sua sanção por parte do governo brasileiro são, respectivamente:
I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.
II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.
IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. ato infracional cometido por parte de crianças e adolescentes.
III. comprovação de uso de drogas ilícitas por parte de crianças.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento na escola.
IV. Afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, por quatro anos.
V. Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Contra esta cruel forma de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (...).
II. É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, um lar substituto às crianças e adolescentes que forem vítimas de exploração sexual, pois os pais perderam o pátrio poder sobre elas.
III. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
V. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
As ideias do texto acima contrariam o Art.16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que o direito à liberdade, garantido à criança e ao adolescente, compreende, dentre outros aspectos,
Depoimentos como este confirmam
Uma das medidas necessárias para que se minimize esta situação é a concretização das determinações contidas na LDB, como