Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público,
de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente
externo:
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a
colocação no mercado financeiro de títulos da dívida
pública sem que tenham sido criados por lei ou sem
que estejam registrados em sistema centralizado de
liquidação e de custódia, configura o crime de:
As autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
destinadas a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica são chamadas de: