Questões de Concurso
Para cress-df
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I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. III Serão punidos na forma dessa Lei os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 40% do patrimônio ou da receita anual. IV Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais.
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I A prestação de serviços à comunidade não deve se realizar por período excedente a seis meses. II As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente e deverão ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais. III As tarefas não poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados. IV A prestação de serviços à comunidade deve se realizar junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
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I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar. IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
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I Não cabem, no projeto ético-político contemporâneo do serviço social, posturas teóricas conservadoras, vinculadas a pressupostos filosóficos que vislumbrem a manutenção da ordem. II O projeto ético-político do serviço social pressupõe, em si mesmo, um espaço democrático de construção coletiva permanentemente em disputa. Essa afirmação indica a presença do pluralismo de ideias em seu interior. III O projeto ético-político do serviço social é expressão das contradições que particularizam a profissão. IV Os projetos societários estão presentes na dinâmica de todo e qualquer projeto coletivo, inclusive no projeto ético-político do serviço social.
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I O serviço social, ainda que regulamentado como uma profissão liberal, não tem tal tradição na sociedade brasileira em sua alocação no mercado de trabalho. II Os assistentes sociais são proprietários de sua força de trabalho qualificada, mas não dispõem de todos os meios necessários para a efetivação de seu trabalho, pois parte desses meios lhes é fornecida pelas entidades empregadoras. III O assistente social tem como instrumento básico de trabalho a linguagem. IV A atividade do assistente social depende fundamentalmente do profissional, que dispõe de autonomia para direcionar sua prática conforme suas necessidades e exigências.
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