Questões de Concurso Para cress-df

A Lei n.^o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto n.^o 7.724/2012 afirma que a informação em poder dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado – poderá ser classificada nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau

O Decreto n.^o 7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica da Assistência Social afirma que a assistência social é uma política de seguridade social que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social afirma que a materialização do estágio curricular supervisionado deve ocorrer em consonância como os princípios ético-políticos explicitados no Código de Ética dos assistentes sociais, que se constituem como os valores norteadores do projeto profissional do serviço social brasileiro. Além desses valores, outros princípios devem nortear a realização do estágio em serviço social. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios.