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Q3437745 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

Alternativas
Q3437744 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

Alternativas
Q3437743 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto. 

Alternativas
Q3437742 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.


A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Alternativas
Q3437741 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.


O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.

Alternativas
Q3437740 Legislação Federal

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item a seguir.


A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. 

Alternativas
Q3437739 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.

Alternativas
Q3437738 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Alternativas
Q3437737 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado no processo administrativo.

Alternativas
Q3437736 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.


A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.

Alternativas
Q3437735 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.


Em caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improbo estará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Alternativas
Q3437734 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.


O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.  

Alternativas
Q3437733 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.


A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública. 

Alternativas
Q3437732 Ética na Administração Pública

Segundo o Decreto nº 1.171/1994, julgue o item a seguir.


À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Alternativas
Q3437731 Ética na Administração Pública

Segundo o Decreto nº 1.171/1994, julgue o item a seguir.


O servidor público deve respeitar a hierarquia e, por isso, não pode representar contra seu superior por atos que comprometam a estrutura da Administração Pública.

Alternativas
Q3437730 Noções de Informática

Cuidar da segurança é uma atividade importante de todas as pessoas dentro de uma organização. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


Vírus e worms são tipos distintos de pragas virtuais, sendo os worms capazes de se replicarem automaticamente pela rede.

Alternativas
Q3437729 Noções de Informática

Cuidar da segurança é uma atividade importante de todas as pessoas dentro de uma organização. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


O firewall do sistema operacional pode ser desativado, se o computador estiver em um ambiente de escritório seguro.

Alternativas
Q3437728 Noções de Informática

Cuidar da segurança é uma atividade importante de todas as pessoas dentro de uma organização. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


Um antivírus gratuito instalado uma única vez é suficiente para garantir proteção contínua ao computador.

Alternativas
Q3437727 Noções de Informática

A pesquisa na Internet é uma das atividades mais comuns das empresas. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


O conteúdo das páginas acessadas por meio de pesquisa na Internet é sempre imutável. Portanto, é seguro salvar apenas o link.

Alternativas
Q3437726 Noções de Informática

A pesquisa na Internet é uma das atividades mais comuns das empresas. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


Digitar frases completas em linguagem natural é sempre a melhor forma de encontrar informações precisas.

Alternativas
Respostas
461: C
462: E
463: C
464: E
465: E
466: C
467: E
468: C
469: E
470: E
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472: C
473: E
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477: E
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480: E