A Lei n.º 10.098, de 23 de março de 1994, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

(Microsoft Word - Documento4 (mec.gov.br))

Analise os artigos seguintes e marque o que faz parte das "Disposições Gerais da Lei em análise.

O ensino superior parece ser um terreno ainda pouco examinado no tocante aos tradutores e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa, sobretudo por assumirem, nesse nível de ensino, atuações que variam em diferentes ambientes, permeadas por relações com sujeitos que buscam formações profissionais e acadêmicas diversas. (...)

(MACHADO, L. M. C. V.; SANTOS, J. C. (2017). O intérprete de Língua Brasileira de Sinais: rituais de subjetivação. PERcursos Linguísticos, v. 7, nº. 14, p. 472-486).

Nessa perspectiva educacional, esses profissionais são atores ativos no processo de ensino e aprendizagem, uma vez que se dedicam a selecionar as melhores estratégias linguísticas, tradutórias e interpretativas a serem executadas, a depender da didática desenvolvida pelo professor regente, bem como: ____________.

Marque a alternativa com a frase que está coerente para dar sentido ao enunciado.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) foi promulgada em 1996 e passou por algumas alterações ao longo do tempo para se adequar às necessidades educacionais em constante evolução. Sobre essa lei, assinale a alternativa incorreta: 

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise os Artigos seguintes:

(L13146 (planalto.gov.br)).

Analise o Art.18 e respectivos parágrafos.

Art.18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2º É assegurado atendimento segundo Normas Éticas e Técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida; atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; campanhas de vacinação; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, entre outros.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art.18: 

Em conformidade com o conteúdo das Diretrizes da Educação Especial na Educação Básica e Profissional para a rede estadual de ensino do Espírito Santo, SEDU / ES 2023, analise as informações seguintes:

I.O atendimento educacional especializado é entendido como "provisão de recursos, serviços e profissionais que possibilitem os processos de escolarização dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

II. O atendimento educacional especializado objetiva a identificação, elaboração e organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, por meio de programas de enriquecimento curricular, do ensino dlinguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, de ajudas técnicas e tecnologia assistiva, diferenciando-se das atividades de sala de aula comum, com continuidade de estudos nos demais níveis de ensino e não substituindo a escolarização.

III. O atendimento educacional especializado deverá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino, por meio da ação de professor especializado na área específica de atendimento, no turno inverso à escolarização, em salas de recursos.

IV. O atendimento educacional especializado também poderá ocorrer nos Centros de Atendimento Educacional Especializado Públicos, assim como naqueles localizados nas instituições sem fins lucrativos e autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, de acordo com a resolução 04/2009/CNE.

Marque a alternativa que identifica respectivamente, o que se pode compreender por: "atendimento educacional especializado" e o que se tem por "finalidade do atendimento educacional especializado".

Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de 'integração instrucional' que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que "(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais".

(EDUCAO INCLUSIVA: POLTICA NACIONAL DE

EDUCAO ESPECIAL (mec.gov.br)) - (p.7/8)

Marque a alternativa com informação que não condiz com o conteúdo enunciado.

A oferta do atendimento educacional, a ser realizado nas escolas regulares de matrícula dos estudantes, deve oferecer atendimentos adequados às necessidades e habilidades do aluno de altas habilidades ou superdotação, considerando o seu desenvolvimento global, e suas especificidades, em classes regulares e em espaços distintos, constituídos conforme estruturas específicas e dinâmica de organização.

Fonte:(Anexo - Diretriz - Altas Habilidades ou Superdotação (mec.gov.br) - (P.3/4)

O atendimento educacional deve se estruturar a partir de ações que promovam, exceto:

A concepção de Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) é motivo de estudos para diversos pesquisadores, como Sternberg (modelo WICS), Dabrowski (Teoria da Desintegração Positiva), Gagné (modelo Diferenciado de Superdotação e Talento), Renzulli (Três Anéis), Gardner (modelo das Inteligências Múltiplas) entre outros. Renzulli (2004) diferencia Tipos de Superdotação em: "acadêmica e produtivo-criativa" (RENZULLI, 2004, p. 83)

Fonte:(https://www.faders.rs.gov.br/upload/arquivos/202011/25122600- 1597322850cartilha-altas-habilidades.pdf) - (P.4/)

Considerando que as pessoas com "Superdotação Acadêmica" pode ser mais facilmente percebida por meio de testes padronizados e implica capacidades que são valorizadas no repertório da aprendizagem escolar, marque a alternativa com características incorretas.

A inclusão escolar é um processo que "[...] constitui-se pela via de lutas, esforços e movimentos sociais" (JESUS, 2010, p.3), pois historicamente as pessoas com deficiência ficaram a margem da sociedade e não tiveram acesso à educação. Dessa forma, a escola atual precisa se organizar fisicamente e pedagogicamente para garantir o acesso desses alunos ao conhecimento. Nessa direção a educação inclusiva caracteriza-se como um novo princípio educacional, cujo conceito fundamental defende a heterogeneidade na classe escolar, como situação provocadora de: _________.

(acamizo,+75-2826-3679-1-RV.pdf) - (P.4)

Marque a alternativa com a expressão adequada para dar sentido ao enunciado.

Acreditamos que, se quisermos uma escola que atenda à diversidade, ou seja, uma escola inclusiva, precisamos pensar com o outro, precisamos de um processo longo e constante de reflexãoação-crítica, com os profissionais que fazem o ato educativo acontecer (ALARCÃO, 2003, p.45).

(EDUCAO INCLUSIVA: POLTICA NACIONAL DE EDUCACAO ESPECIAL (mec.gov.br))-(P.8)

Marque a alternativa com a frase que se relaciona com melhor propriedade ao conteúdo enunciado por Alarcão, 2003. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é uma legislação fundamental no Brasil, que estabelece as bases da educação no país. Sobre esse documento, analise os itens abaixo:

I.A educação escolar compõe-se da educação básica, formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, e da educação superior.

II.O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas.

III. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

IV. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular facultativo da educação básica.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

 A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

(L13146 (planalto.gov.br)).

Marque a alternativa com um inciso que está incoerente com o caput do Art. 16, transcrito a seguir.

Art. 16 . Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:  

À luz do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, marque a alternativa com o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 3º.

(Decreto nº 7611 (planalto.gov.br).

Art. 3º São objetivos do atendimento educacional especializado:

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

(Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da

Educação Inclusiva - MEC/SEESP − 2008 (Diretrizes da Ed. Especial no ES - Sedu.pdf)) − (P.16).

Analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Consideram-se alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.

(__)Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e, na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil.

(__)Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.

(__)Alunos com altas habilidades/superdotação também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA:

Em 1855 chega ao Brasil o professor Surdo francês chamado Eduard Huet (1822 − 1882), por solicitação de Dom Pedro II com o intuito de criar uma escola de Surdos no país. No Rio de Janeiro então, em 1857 fundou-se o primeiro instituto de Surdos em 26 de Setembro, data até atualmente comemorada como o Dia Nacional do Surdo (VELOSO e MAIA FILHO, 2009).

(Portal Editora Arara Azul - Revista (editora-arara-azul.com.br))

Nesse contexto, marque a alternativa com informação histórica incorreta. 

A educação inclusiva concebe a escola como um espaço de todos, no qual os alunos constroem o conhecimento segundo suas capacidades, expressam suas ideias livremente, participam ativamente das tarefas de ensino e se desenvolvem como cidadãos, nas suas diferenças. Nas escolas inclusivas, ninguém se conforma a padrões que identificam os alunos como especiais e normais, comuns. Todos se igualam pelas suas diferenças! A inclusão escolar impõe uma escola em que todos os alunos estão inseridos sem quaisquer condições pelas quais possam ser limitados em seu direito de participar ativamente do processo escolar, segundo suas capacidades, e sem que nenhuma delas possa ser motivo para uma diferenciação que os excluirá das suas turmas.

Acesso em: A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar

- A Escola Comum Inclusivo (portal.mec.gov.br)

De acordo com excerto acima, qual é o princípio fundamental da educação inclusiva? 

O Surdo é uma pessoa com experiências puramente visuais, pessoas com uma visão de mundo muito diferente das que escutam. Tendo esta compreensão de mundo de forma silenciosa e visualmente muito mais perceptiva, é obvio que este também terá uma cultura diferente, a Cultura Surda, bem como uma língua que se identifique com tal cultura, que melhor expresse essa visão de mundo: a Língua de Sinais; que no Brasil se oficializou como Libras − Língua Brasileira de Sinais (Lei nº 10.436/2002)

Nessa dimensão, analise as informações a seguir:

I.Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

II.Segundo Sacks (1998), e outros autores, especialistas no assunto, as crianças surdas, que nasce em uma família de ouvintes, perfazem 95 % dos surdos, deparam-se com conflitos pelas expectativas de seus pais, pelo desejo quase predominante de que seus filhos sejam ouvintes.

III.Para a criança surda, aprender a escrever seu nome em escrita de língua de sinais tem um significado importante para sua autoestima e possibilita sentir-se um sujeito surdo com identidade surda.

IV.Os familiares de uma pessoa surda, especialmente se for criança, devem colaborar sempre com tudo que puder promover condições para que esta pessoa se adapte à condição de deficiente auditivo e sinta-se normal em todas os momentos da vida.

Marque a alternativa com a série correta.  

Em 1994 é aprovado o direito de todas as crianças, com deficiência ou sem deficiências, estarem inseridas em escolas de rede regular de ensino conforme a Declaração de Salamanca. Mas a estas, a mesma lei ainda define que o devido atendimento às suas necessidades deverá ser atendido (BRASIL, 1994).

Sobre "Respeito e Dignidade para os Surdos no Brasil", analise as informações, com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)No dia vinte e quatro de abril de 2002, o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei nº 10.436. Lei esta que oficializa a Libras − Língua Brasileira de Sinais como segunda língua do Brasil e declara a mesma como de direito de todo cidadão Surdo como sua língua materna (BRASIL, 2002).

(__)No dia 22 de dezembro de 2005, foi aprovado o Decreto nº 5.626. (BRASIL, 2005).

(__)O Decreto nº 5.626 sustenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e especifica os demais direitos dos cidadãos Surdos como na área da saúde, educação, trabalho. (BRASIL, 2005).

(__)O Decreto nº 5.626 também defende a Cultura Surda e a importância e obrigatoriedade do Intérprete de Libras e sua devida formação, esclarecendo esses direitos e seus devidos responsáveis (BRASIL, 2005).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:  

A falta de uma política de formação do professor bilíngue em Libras e Língua Portuguesa e da produção de materiais didáticos bilíngues é gritante no Brasil. Essa realidade tem feito com que o trabalho do profissional tradutor/intérprete de Libras se concentre na atuação na sala de aula, interpretando o professor e sua aula. Isso é um desafio que precisa ser enfrentado, uma realidade que precisa ser mudada, como muitos tradutores/intérpretes de Libras, educadores e a comunidade surda têm apontado. (...) Nesse contexto, é importante citar a Lei nº 14.191/2021.
(ttps://diversa.org.br/artigos/qual-o-papel-do-tradutor interprete-de-libras-na-escola-inclusiva)
Marque a alternativa que completa a informação a seguir: A Lei nº 14.191, de 03 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor_______.  

A Resolução CEB/CNE nº 4, de 02/10/2009, Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
(Fonte:Resolução CEB/CNE nº 4 de 02/10/2009 - Federal - LegisWeb).
De acordo com a Resolução enunciada, analise as informações com V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008 , os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
(__)O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
(__)Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.
(__)A Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA: