No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

O presidente do CRQ poderá investir, em caráter permanente, qualquer delegado do CRQ, na função de agente fiscal.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

É defeso ao agente fiscal exercer responsabilidade técnica de qualquer natureza.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será exigido um novo registro de pessoa física.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

O processo administrativo, no âmbito do CFQ, tratará do registro das pessoas jurídicas e do cadastro de cursos da área da química.

No que concerne à Resolução CFQ nº 287/2019, que dispõe a respeito do exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos de cadastro de curso da área da química e a infração ao Código de Ética Profissional serão regidos por resoluções normativas específicas do CFQ.

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

Cabe aos CRQs expedirem as resoluções necessárias à interpretação e à execução do disposto na legislação relativa à profissão de químico. 

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

No exercício da atividade profissional, o químico pode atuar na pesquisa e no aperfeiçoamento de métodos laboratoriais, mas não possui competência para a produção e o tratamento prévio e para a complementação de produtos e de resíduos químicos, função essa restrita aos profissionais da engenharia.

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

Compete privativamente ao CFQ resolver as dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas ou não.

De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item seguinte.

O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento voltadas às operações e aos processos industriais.

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice nacional de preços ao consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí‑lo.

Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item a seguir.

O não pagamento das anuidades devidas aos CRQs não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O percentual correspondente a três quartos do valor das anuidades de renovação de registro dos profissionais constitui receita do CFQ.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades previstas para a execução prevista em lei.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

O conselheiro regional que, durante o mandato, faltar a seis sessões consecutivas sem autorização prévia do respectivo Conselho perderá automaticamente o cargo, sendo este assumido, em caráter efetivo, por seu suplente.

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

Compete aos CRQs julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as suas próprias deliberações.