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Q3935473 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu alterações recentes (Lei nº 14.230/2021) que modificaram a tipificação dos atos. Uma das categorias de atos de improbidade é aquela que causa lesão ao erário. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta caracterizada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Alternativas
Q3935472 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe regras rígidas para a gestão da receita pública, visando o equilíbrio das contas. Quando o ente público concede anistia, remissão, subsídio ou isenção de tributos, abdicando de valores que teria direito a receber, ocorre um fenômeno específico que exige medidas de compensação. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935471 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando proteger os direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca dos direitos dos administrados previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.1
(__)É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em 2que tenha a condição de interessado e obter cópias de documentos neles contidos.
(__)O administrado não tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, devendo aguardar o julgamento final para recorrer.
(__)O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3935470 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a execução do orçamento, podem surgir despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para solucionar esse problema, o Executivo utiliza créditos adicionais. Assinale a alternativa que indica o tipo de crédito destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Alternativas
Q3935469 Direito Administrativo
O rito processual da licitação na Lei nº 14.133/2021 sofreu alterações importantes visando à celeridade, invertendo a lógica tradicional das fases do certame. Sobre as fases do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral estabelece que a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, agilizando o processo ao analisar documentos apenas do vencedor.
II.A fase de habilitação verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto.
III.A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior encerra o procedimento, ratificando todo o processo e atribuindo o objeto ao vencedor.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935468 Direito Penal
A legislação penal, atualizada pela nova lei de licitações, tipifica condutas que visam burlar a competitividade e lisura dos certames públicos. Um agente público que, em conluio com um empresário, direciona o edital de licitação para que apenas aquela empresa possa vencer, frustrando a competição, comete um crime específico. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3935467 Direito Financeiro
A despesa pública percorre etapas formais previstas na Lei nº 4.320/1964 para que o gasto seja considerado regular e o pagamento possa ser efetuado. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I.O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.O Pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa em qualquer situação, para garantir a agilidade na entrega de bens.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935466 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".
Alternativas
Q3935465 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas quanto à vigência dos contratos administrativos. Para serviços e fornecimentos contínuos, a administração pode firmar contratos com prazos mais longos, desde que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo inicial de vigência permitido para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogado.
Alternativas
Q3935464 Saúde Pública
Quando a ocorrência de determinada doença se mantém de forma contínua ou habitual em uma população ou área geográfica específica, apresentando níveis de incidência ou prevalência compatíveis com os padrões historicamente esperados para aquele contexto, essa situação epidemiológica é denominada:
Alternativas
Q3935463 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes para a organização de ações e serviços caracterizados por maior densidade tecnológica.

Com base nas disposições gerais da Portaria GM/MS nº 1.604/2023, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3935462 Direito Sanitário
O art. 13 da Lei nº 8.080/1990 define atividades específicas a serem abrangidas pela articulação de políticas e programas sob responsabilidade das comissões intersetoriais. De acordo com esse artigo, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I.Saneamento e meio ambiente.
II.Recursos humanos.
III.Saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3935461 Saúde Pública
A Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014, institui diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde (EPS) no âmbito do Ministério da Saúde. Essa política compreende a educação como estratégia estruturante para qualificar o trabalho em saúde, superar a fragmentação dos processos laborais e fortalecer o SUS por meio da valorização dos trabalhadores e da gestão participativa.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pr t0278_27_02_2014.html

De acordo com o Art. 4º dessa portaria, são diretrizes para a Educação Permanente em Saúde no Ministério da Saúde: 

I.Valorizar o trabalhador e o trabalho em saúde no Ministério da Saúde, na perspectiva da Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão no SUS.
II.Promover a aprendizagem significativa por meio da adoção de metodologias ativas e críticas.
III.Favorecer a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilização nos processos de trabalho do Ministério da Saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3935459 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/1990 ao disciplinar as instâncias colegiadas de participação social e os mecanismos de transferência de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com os arts. 1º a 4º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
(__)O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3935458 Saúde Pública
No âmbito da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção primária constitui o primeiro nível de cuidado e desempenha função estratégica na promoção da saúde, na prevenção de agravos e na resolução da maior parte das demandas da população. Considerando esse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3935457 Saúde Pública
O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 399/2006, representa uma estratégia político-institucional do SUS. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O Pacto expressa um compromisso público entre os gestores do SUS, orientado pelas necessidades de saúde da população.
(__)A pactuação ocorre exclusivamente no âmbito federal.
(__)O Pacto substitui os princípios constitucionais do SUS por diretrizes operacionais próprias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3935453 Ética na Administração Pública
No contexto da governança institucional e do fortalecimento da integridade organizacional, a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba instituiu um Código de Ética, Conduta e Integridade aplicável aos agentes que atuam direta ou indiretamente em suas atividades. Esse instrumento tem como finalidade orientar comportamentos, prevenir irregularidades e promover padrões éticos compatíveis com a Administração Pública. À luz da Resolução CC iNOVA nº 05/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3935445 Noções de Informática
No Microsoft Word 2019, o recurso de tabelas pode ser utilizado para estruturar informações textuais em documentos, de acordo com a necessidade de organização e apresentação do conteúdo, sobre esse conceito analise as assertivas a seguir:

I.As tabelas permitem organizar informações em linhas e colunas dentro do documento.
II.O uso de tabelas no Word possibilita a criação automática de gráficos estatísticos complexos.
III.As tabelas substituem integralmente as funcionalidades de planilhas eletrônicas.
IV.O recurso de tabelas pode ser utilizado para estruturar dados textuais e numéricos simples.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3935439 Matemática
Um reservatório em formato de paralelepípedo retângulo será utilizado para armazenar água em uma estação de tratamento. As dimensões internas desse reservatório são 2 m de comprimento, 1,5 m de largura e 3 m de altura. Para fins de planejamento operacional, é necessário calcular o volume total (V) de água que o reservatório comporta quando está completamente cheio. Quanto vale V?
Alternativas
Q3935438 Matemática
Durante a organização de um evento, dois tipos de ingressos foram vendidos: inteiros e meia-entrada. Ao todo, foram vendidos 120 ingressos, arrecadando-se R$4.800,00. Sabendo que o ingresso inteiro custava R$50,00 e a meia-entrada custava R$30,00, determine a quantidade de ingressos inteiros vendidos.
Alternativas
Respostas
1241: C
1242: E
1243: E
1244: D
1245: B
1246: A
1247: B
1248: C
1249: A
1250: C
1251: B
1252: A
1253: C
1254: A
1255: A
1256: D
1257: A
1258: E
1259: B
1260: D