O trabalho do preso, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e
produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho
do preso, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá:
Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa
ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou
queixas de violação do Pacto de São José da Costa
Rica por um Estado-Parte, é competência específica
da(dos):