A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988. 

Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A apreciação do recurso pelo chefe de Caio representa controle da administração pública mediante exercício do poder hierárquico.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente, sem necessidade de realização de concurso para ingresso no serviço público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

No segundo período do primeiro parágrafo, o vocábulo “que”, em “que pode ou não resultar em práticas discriminatórias”, retoma “O preconceito racial”.

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência das ideias do texto, o segmento “um processo em que a situação específica de grupos minoritários é ignorada” (primeiro período do quarto parágrafo) poderia ser reescrito da seguinte maneira: um processo cuja situação específica de grupos minoritários é ignorada.

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

Entende-se do texto que há mais de uma relação entre os conceitos de preconceito racial e discriminação racial, logo seria apropriado substituir, no primeiro período do primeiro parágrafo, “relação” por relações, desde que a forma verbal “haja” fosse flexionada no plural — hajam —, mantendo-se, assim, a correção gramatical e os sentidos do texto. 

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

O vocábulo “Portanto” (segundo período do segundo parágrafo) introduz uma explicação, por isso substituí-lo por Pois manteria a coerência das ideias do texto.

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

Depreende-se do texto que um dos motivos por que Adilson José Moreira julga incompleto o conceito de discriminação direta para tratar da complexidade das ocorrências de discriminação consiste em esse conceito desconsiderar práticas involuntárias de discriminação racial.

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

De acordo com o texto, o preconceito racial se distingue da discriminação racial porque aquele não necessariamente implica a execução de ações discriminatórias contra pessoas em função de seu grupo racial.

Considerando as ideias veiculadas no texto apresentado e seus aspectos linguísticos, julgue o seguinte item.

O sentido e a correção gramatical do primeiro período do quarto parágrafo seriam mantidos caso o trecho “sem que se leve” fosse alterado para sem se levar.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em processo administrativo, assim como a formalização e a execução de contratos administrativos decorrentes de licitação pública. 

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a extinção de obrigações. 

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

Por meio do sistema de controle externo, o Poder Executivo exerce o controle da execução financeira, a avaliação da fidelidade funcional dos agentes públicos e a avaliação do cumprimento dos programas de trabalho.

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.

O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente.