Foram encontradas 78 questões

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Q3689778
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689778 Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, sabe-se que 
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Q3689777
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689777 Direito Administrativo
São pessoas jurídicas de direito público interno os/as 
Alternativas
Q3689776
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689776 Direito Administrativo
Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a 
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Q3689775
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689775 Direito Administrativo
A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder 
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Q3689774
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689774 Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre: 
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Q3689773
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689773 Direito Tributário
Em relação à matéria de impostos, sabe-se que 
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Q3689772
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689772 Direito Eleitoral
Trata-se de situação de inelegibilidade, observadas demais especificidades constitucionais, o/a 
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Q3689771
Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689771 Direito Internacional Público
A assertiva de que aos povos é reconhecido “o direito de autogoverno e de decidirem livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de independente,” guarda relação com o/a 
Alternativas
Q3689770
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |
Q3689770 Direito Constitucional
Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o/a 
Alternativas
Q3689764
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689764 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária pública se materializa pelas disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Em observância a esse conceito, foram identificados, em um determinado exercício financeiro, os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma determinada prefeitura (valores em reais):
Quadro de Receitas Públicas
10.png (675×243)

Com base nos dados, a classificação de receita patrimonial e transferência representam, respectivamente, o montante de 
Alternativas
Q3689763
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689763 Administração Financeira e Orçamentária
A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir.
Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022.

De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de 
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Q3689762
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689762 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que o gestor público deve se atentar para às modalidades de licitação. Analise as modalidades de licitação a seguir:

I. Tomada de preços.
II. Pregão.
III. Convite.
IV. Concorrência.
V. Diálogo competitivo.

Tratando-se das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, estão CORRETAS apenas as modalidades 
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Q3689761
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689761 Direito Administrativo
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais deseja adquirir um micro-ônibus por meio de licitação pública, no intuito de garantir o transporte de detentos para as diversas penitenciárias de Minas Gerais. Seguindo os dispositivos da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3689760
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Execução Financeira e Orçamentária ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689760 Contabilidade Pública
A Prefeitura Municipal de ZN apresentou os seguintes dados, extraídos de seu Balanço Orçamentário do último exercício financeiro:
6.png (676×120)
Considerando as informações do demonstrativo apresentado, assinale a alternativa que evidencia os valores dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, respectivamente. 
Alternativas
Q3689759
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Ingressos e Dispêndios Públicos ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689759 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, em que se demonstra

I- a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.
II- as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS.
III- o resultado financeiro do exercício apresentado neste demonstrativo, evidenciando o superávit ou déficit financeiros do exercício apurado no Balanço Patrimonial.
IV- os ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS. 
Alternativas
Q3689758
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Despesa Pública ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689758 Direito Financeiro
Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3689756
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689756 Contabilidade Pública
Os demonstrativos contábeis da Prefeitura Municipal de XZ apresentaram, em 31/12/2xx1, superávit financeiro de R$ 500.000,00 e excesso de arrecadação na ordem de R$ 1.000.000,00. Os resultados apresentados são apurados, respectivamente, por meio de 
Alternativas
Q3689755
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública ,
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Contador |
Q3689755 Contabilidade Pública
A Lei n.º 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços de todos os entes federativos, dispõe a respeito da contabilidade orçamentária e financeira das instituições públicas, especialmente, sobre a dívida flutuante, no Art. 92. Segundo a referida lei, a dívida flutuante é composta de

I - restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
II - débitos de tesouraria.
III - depósitos.
IV - acordos de exigibilidade superior a doze meses.

Está CORRETO apenas o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
55: E
56: C
57: B
58: A
59: C
60: A
61: E
62: C
63: D
64: E
65: A
66: C
67: D
68: B
69: C
70: A
71: E
72: B
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