O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi instituído como sistema oficial de processos eletrônicos no âmbito de diversos órgãos públicos brasileiros. Sua implementação está fundamentada em marcos normativos federais que estabelecem as diretrizes para o uso do meio eletrônico na realização de processos administrativos. O Decreto n.º 8.539/2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Complementarmente, a Portaria n.º 1.042/2015, do Ministério da Educação, instituiu o SEI como sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos no âmbito daquele ministério. Considerando as características do SEI e sua base normativa, assinale a alternativa correta. 

O CRQ está implementando seu programa de gestão documental e contratou uma arquivista para avaliar as condições do arquivo permanente. Durante o diagnóstico, ela identificou as seguintes situações:

- As salas de armazenamento não possuem equipamentos de climatização, resultando em temperaturas elevadas e umidade inadequada.

- Os documentos históricos estão acondicionados em caixas de papelão comum, adquiridas sem critérios técnicos.

- A diretoria nunca aprovou uma política institucional de preservação documental.

- Os servidores nunca receberam treinamento sobre manuseio correto de documentos.

- As janelas da sala de arquivo não possuem películas de proteção contra radiação ultravioleta.

- Não há rotina estabelecida para higienização periódica do acervo.

Com base nos conceitos arquivísticos de preservação e conservação, assinale a alternativa que apresenta a análise correta das situações identificadas.

Uma instituição pública federal está implementando seu programa de gestão documental e, para isso, precisa capacitar os auxiliares administrativos de todos os setores quanto à correta utilização dos instrumentos arquivísticos. Durante o treinamento, a arquivista responsável explicou que os documentos correntes devem ser organizados nos próprios setores onde são produzidos, seguindo normas padronizadas. Ela destacou que dois instrumentos são essenciais nessa fase: o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos. Considerando as funções específicas e a relação entre esses dois instrumentos na gestão dos arquivos correntes, assinale a alternativa correta. 

Uma auxiliar administrativa em um órgão público recebeu a incumbência de organizar os documentos do setor, muitos dos quais existem apenas em formato digital. Durante o trabalho, ela identificou arquivos em formatos antigos que não abrem nos softwares atuais, documentos importantes armazenados exclusivamente em CDs e DVDs, sem cópias de segurança, e um volume crescente de novos documentos digitais que precisam ser organizados para garantir acesso futuro. Considerando os princípios da preservação digital, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pela auxiliar administrativa.  

A Arquivologia estrutura-se em conceitos fundamentais que orientam a prática profissional e garantem a preservação da memória institucional. Três princípios são amplamente reconhecidos como pilares da teoria e da prática arquivística: um relacionado à origem dos documentos, outro à sua organização e um terceiro à sua credibilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três pilares. 

O inventário físico é um procedimento periódico realizado pelas organizações para comparar a quantidade física de itens em estoque com os dados registrados nos sistemas de controle, eliminando discrepâncias e apurando o valor total dos estoques para fins contábeis e fiscais. Existem duas modalidades principais de inventário: o geral e o rotativo, cada um com características e finalidades específicas.

Considerando as informações apresentadas sobre inventário físico, assinale a alternativa correta.  

No contexto da administração de materiais, a armazenagem é uma atividade essencial do sistema logístico, envolvendo o espaço físico, o manuseio e o controle dos produtos. Seus custos representam uma parcela significativa das despesas logísticas de uma organização. Para justificar a manutenção de espaços físicos maiores e estoques mais elevados, as empresas frequentemente apresentam argumentos relacionados à redução de custos de transporte e produção, ao atendimento ao cliente e à coordenação de suprimentos. Por outro lado, filosofias como o Just-InTime (JIT) buscam minimizar a necessidade de estoques, ajustando suprimentos e demanda no tempo e na quantidade certa.

Considerando as informações apresentadas sobre recebimento e armazenagem, assinale a alternativa correta.  

O processo de compras em uma organização é extenso e envolve diversas atividades que vão além da simples aquisição de mercadorias. Duas dessas atividades influenciam significativamente a eficiência do fluxo de bens no sistema logístico: a seleção de fornecedores e a colocação de pedidos. A seleção de fornecedores considera fatores como preço, qualidade, continuidade de fornecimento e localização geográfica, que afetam diretamente os prazos de entrega e os custos de transporte. Já a colocação de pedidos, por meio da ordem de compra, define as quantidades e as instruções de entrega, estabelecendo o volume de produtos a serem movimentados e estocados.

Considerando as informações apresentadas sobre o processo de compras e sua relação com a logística, assinale a alternativa correta. 

O CRQ está estruturando seu setor de almoxarifado e contratou uma consultoria para capacitar os auxiliares administrativos sobre os fundamentos da gestão de estoques. Durante o treinamento, a consultora explicou que o controle de estoques é uma função essencial na administração de materiais, pois impacta diretamente a continuidade das atividades e a aplicação dos recursos públicos. Ela destacou que os estoques são compostos por diferentes categorias de materiais e produtos, cada uma com características e finalidades específicas.

Considerando os conceitos fundamentais da gestão de estoques e as categorias de materiais que os compõem, assinale a alternativa correta. 

O CRQ está realizando o inventário anual de seu almoxarifado para adequar-se às normas de administração de recursos materiais no setor público. O auxiliar administrativo responsável pelo setor identificou os seguintes itens no estoque:

- Resmas de papel A4 e toners para impressoras utilizados nos setores administrativos

- Graxas e óleos lubrificantes para manutenção dos veículos da frota do Conselho

- Fios elétricos e tomadas para reparos na iluminação da sede institucional

- Materiais de limpeza (detergentes, desinfetantes e sabões) utilizados pela equipe de conservação

- Envelopes, pastas e formulários utilizados para correspondências e processos administrativos

- Combustível (gasolina e diesel) abastecido nos veículos oficiais utilizados em diligências fiscais

Considerando os critérios de classificação de materiais quanto à utilidade, à natureza e à função, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos itens identificados. 

A gestão por competências tem se consolidado como uma tendência na administração pública brasileira, representando uma evolução nos modelos tradicionais de gestão de pessoas. Esse modelo busca alinhar as capacidades dos servidores aos objetivos estratégicos das organizações, promovendo maior eficiência e efetividade na prestação dos serviços públicos. O Decreto n.º 9.991/2019 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), estabelecendo diretrizes para a gestão por competências no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Lei n.º 14.133/2021 também incorporou essa lógica ao exigir capacitação compatível para agentes públicos que atuam em licitações e contratos.

Considerando o conceito, as finalidades e a base normativa da gestão por competências no setor público, assinale a alternativa correta. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional. O edital é o instrumento convocatório que estabelece as regras do certame e os direitos e obrigações das partes. De acordo com o artigo 25 da referida lei, o edital deverá conter elementos essenciais para assegurar a transparência e a competitividade do processo licitatório.

Considerando as disposições do artigo 25 da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um elemento que deve obrigatoriamente constar no edital de licitação.  

O CRQ precisa realizar as seguintes contratações:

- Aquisição de 15 computadores e 8 impressoras, orçada em R$ 42.000,00.

- Contratação de empresa para reforma elétrica da sede, no valor de R$ 95.000,00.

- Contratação de palestrante renomado nacionalmente, único especialista com notória experiência em ética profissional.

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 sobre licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta quanto à hipótese de contratação aplicável a cada situação.  

O Conselho Regional de Química (CRQ) de determinado estado, autarquia federal, precisa contratar uma empresa especializada para prestar serviços de limpeza e conservação em sua sede. Antes de formalizar a contratação, a auxiliar administrativa responsável pelo setor de licitações deverá realizar consultas obrigatórias a sistemas governamentais para verificar a regularidade fiscal e a situação cadastral da empresa, conforme exige a legislação.

Considerando as finalidades do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) no âmbito das contratações públicas federais, assinale a alternativa correta: 

Uma sociedade de economia mista estadual, responsável pela gestão de tecnologia da informação, precisa contratar serviços especializados de manutenção de seus equipamentos, adquirir novos computadores e contratar um consultor renomado para treinamento de seus funcionários. A empresa é regida pela Lei n.º 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), que estabelece regras específicas para licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta. 

A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.

Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

No âmbito de processo administrativo instaurado pelo CRQ-XVI contra uma empresa de saneamento químico, o Presidente do Conselho designou um dos Conselheiros efetivos para relatar o caso. Antes da sessão plenária de julgamento, verificou-se que esse Conselheiro havia atuado, dois anos antes, como responsável técnico da referida empresa, função devidamente registrada no próprio CRQ. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019, a situação configura 

Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do processo durante a sua tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º 9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi  

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade. Com base na redação atual da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que 

Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos firmados com uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe repasses de verbas públicas municipais para execução de serviços de assistência social. O setor responsável indeferiu o pedido, afirmando que a Lei n.º 12.527/2011 não se aplica a entidades privadas. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, o indeferimento foi