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Q4009203
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Auxiliar Administrativo |
Q4009203 Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista estadual, responsável pela gestão de tecnologia da informação, precisa contratar serviços especializados de manutenção de seus equipamentos, adquirir novos computadores e contratar um consultor renomado para treinamento de seus funcionários. A empresa é regida pela Lei n.º 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais), que estabelece regras específicas para licitações e contratos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta. 
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