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Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em
Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
Nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, será aplicada a pena de
Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
A pena de suspensão será aplicada ao servidor público do município de Niterói nos seguintes casos:
Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a responsabilidade administrativa resulta de
Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais de Niterói
A falta do servidor ao serviço importará em perda integral das gratificações não incorporadas ao vencimento do respectivo mês, desde que ocorra