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Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.
O emprego do subjuntivo em “que tenha" (l.1) confere à informação um caráter hipotético.
A palavra “incipientes" (l.9) está empregada com o sentido de dependentes de tecnologia estrangeira.
O termo se, em “se registrar" (l.4), é utilizado para indicar reflexividade.
O trecho “que condiciona a edição de biografias à autorização do biografado ou descendentes" (l.1-3) é de natureza explicativa.
Depreende-se das ideias apresentadas no texto que a Constituição dispõe que é direito de todos os cidadãos censurar e impedir a circulação de informações a respeito da própria vida.
A vírgula após “colonial" (l.5) é utilizada para isolar aposto.
Na linha 16, o emprego do sinal indicativo de crase é obrigatório, dadas a regência da forma verbal “deu", que exige complemento preposicionado, e a presença do artigo definido feminino a, que antecede o substantivo “instituição".
A correção gramatical e as informações originais do texto são mantidas com a substituição do termo “Existiam" (l.10) por Haviam.
As organizações públicas têm obrigação de atender, com máximo de qualidade e presteza, às necessidades e demandas da sociedade, de forma regular e contínua, independentemente dos custos envolvidos na prestação de serviços ou na produção de bens.
Cortesia, confiabilidade e conforto são requisitos de um serviço público de qualidade, que devem ser prestados, indistintamente, a todos os cidadãos-usuários.
Distrações físicas, problemas de semântica e falta de foco geram barreiras à comunicação, desqualificando o atendimento ao público.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Federal, o servidor está impedido de representar contra omissão ou abuso de poder de seus superiores hierárquicos.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Toda ausência injustificada, exceto em casos de saúde e óbito familiar, é fator de desmoralização do serviço público por gerar ineficiência dos processos.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Com o objetivo de evitar dano moral ao usuário, compete ao servidor público federal atender ao público com presteza, perfeição e rendimento, evitando filas e demoras, mesmo em casos de problemas de difícil solução.
Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.
Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.
Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.
Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.


