Questões de Concurso Para câmara de foz do iguaçu - pr

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Q2047355 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO: 
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Q2047354 Direito Urbanístico
A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que: 
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Q2047353 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que: 
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Q2047352 Direito Urbanístico
O Plano Diretor é obrigatório para: 
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Q2047351 Direito Urbanístico
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que: 
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Respostas
16: B
17: C
18: A
19: B
20: C