Questões de Concurso para Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP

Q3521866

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521866 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

A

50%, sendo 2,5% para o poder Legislativo, 6% para o poder Judiciário, 40,9% para o poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público.

B

50%, sendo 6% para o poder Legislativo e 44% para o poder Executivo.

C

60%, sendo 6% para o poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 50% para o poder Executivo.

D

60%, sendo 4% para o poder Legislativo, 2% para o Tribunal de Contas e 54% para o poder Executivo.

E

60%, sendo 6% para o poder Legislativo e 54% para o poder Executivo.

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Q3521865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521865 Direito Administrativo

Um município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, apresentarem proposta final após o encerramento

A

do diálogo competitivo.

B

do pregão.

C

do registro de preços.

D

da concorrência.

E

do credenciamento.

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Q3521864

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521864 Direito Administrativo

A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.

B

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

C

contratação de quaisquer profissionais do setor artístico.

D

objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.

E

aquisição ou locação de imóveis.

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Q3521863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521863 Direito Administrativo

Nos municípios,

A

os sistemas de controle interno do poder executivo são exercidos pelo poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

B

por decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.

C

o Ministério Público é uma instituição que tem, entre as suas funções, realizar o controle interno do poder executivo.

D

as contas ficam disponíveis para exame e apreciação, inclusive para serem questionadas quanto à legitimidade, aos cidadãos cadastrados no portal municipal.

E

é vedada a criação de tribunais de contas, mas é permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas, que contribuirão no sistema de controle externo.

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Q3521862

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521862 Administração Pública

A cada ano, o ente federado deve elaborar a lei orçamentária anual (LOA) considerando, entre outros instrumentos, o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Na lei orçamentária anual (LOA) deve(m) constar

A

os anexos de metas fiscais.

B

dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de previsão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

todas despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

os anexos de riscos fiscais.

E

as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro corrente.

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Q3521861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521861 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

A

marco fiscal de médio prazo (MFMP).

B

plano plurianual (PPA).

C

lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

D

relatório de gestão fiscal (RGF).

E

relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

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Q3521860

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521860 Direito Financeiro

Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)

A

possui duração de quatro anos, coincidindo com os quatro anos de mandato do chefe do poder executivo.

B

carece de uma lei complementar que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a sua organização.

C

estabelece os critérios e a forma de limitação de empenho.

D

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

é uma lei de iniciativa do poder legislativo, seja ele federal, estadual ou municipal.

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Q3521859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521859 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da

A

subsidiariedade.

B

sancionabilidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

especialidade.

E

continuidade.

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Q3521858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521858 Direito Administrativo

Na organização governamental brasileira, as associações públicas, integrantes da administração indireta, são conhecidas também como

A

fundações públicas de direito público.

B

fundações públicas de direito privado.

C

consórcios públicos.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

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Q3521857

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521857 Administração Pública

Ao longo dos anos, o Brasil vem passando por transformações em sua Administração Pública. No modelo mais recente, de governança pública, um dos fundamentos introduzidos diz respeito à

A

distinção entre os patrimônios público e privado.

B

meritocracia.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

coprodução.

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Q3521856

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521856 Direito Penal

No contexto da logística no setor público, especialmente sob a responsabilidade do agente de contratação pública, o controle e o registro de bens patrimoniais exigem o uso de modelos e formulários padronizados. No entanto, a negligência ou manipulação dolosa desses controles pode configurar crime penal. Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa que corresponde a um crime previsto no Código Penal relacionado à omissão ou falsificação de informações no controle patrimonial público.

A

Falta de controle patrimonial é apenas uma infração administrativa, não caracterizando crime penal.

B

A omissão na entrega do termo de responsabilidade por bem público caracteriza crime de desobediência.

C

Inserir declaração falsa em termo de responsabilidade de bem patrimonial pode configurar o crime de falsidade ideológica.

D

Utilizar formulário patrimonial fora do padrão estabelecido é considerado crime contra a administração da justiça.

E

Extravio de bem público sem dolo não possui implicações legais para o agente responsável.

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Q3521855

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521855 Administração de Recursos Materiais

No contexto da logística no setor público, o controle de estoque e a previsão de consumo são fundamentais para a gestão eficiente dos recursos materiais. Assinale a alternativa correta sobre o papel do agente de contratação no que se refere ao controle de estoque e à previsão de consumo de materiais.

A

O agente de contratação deve realizar a previsão de consumo apenas após a aquisição dos materiais, com base no uso real dos itens durante o ano.

B

A previsão de consumo deve ser feita com base em dados históricos, levando em consideração o uso estimado e a necessidade de reposição de estoques ao longo do exercício.

C

O agente de contratação não deve se preocupar com a previsão de consumo, pois essa responsabilidade é exclusiva do setor de almoxarifado.

D

O controle de estoque no setor público deve ser feito sem a utilização de tecnologias, sendo suficiente o uso de planilhas manuais.

E

A previsão de consumo pode ser realizada de forma imprecisa, sem considerar o histórico de uso dos materiais, desde que a demanda seja estimada com base em suposições.

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Q3521854

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521854 Administração de Recursos Materiais

No contexto da logística no setor público, guarda, conservação e estocagem adequada dos materiais são essenciais para garantir o uso eficiente dos recursos públicos. Com base nas boas práticas e nos normativos aplicáveis, assinale a alternativa correta quanto ao papel do agente de contratação relacionado a esse tema.

A

O agente de contratação deve elaborar os procedimentos de guarda e estocagem de materiais após a conclusão do processo licitatório.

B

A definição das condições de conservação e segurança dos materiais deve ocorrer exclusivamente durante a fase de recebimento dos itens pelo almoxarifado.

C

Cabe ao agente de contratação prever, na fase de planejamento, as condições ideais de estocagem, conservação e segurança dos materiais a serem adquiridos.

D

A responsabilidade pela conservação dos materiais é exclusiva do fornecedor até o final da vida útil do produto, conforme previsto em contrato.

E

O agente de contratação não deve interferir nas questões logísticas de armazenamento, pois isso é atribuição exclusiva do setor de patrimônio.

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Q3521853

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521853 Administração de Recursos Materiais

No processo de contratação de bens no setor público, a correta codificação e classificação de materiais é essencial para garantir padronização, controle e eficiência na logística. Com base nas boas práticas e normativos da administração pública, assinale a alternativa correta quanto ao papel do agente de contratação nesse contexto.

A

O agente de contratação deve desconsiderar a codificação de materiais na fase de planejamento, pois esse procedimento é exclusivo do setor de patrimônio.

B

A classificação de materiais como permanentes ou de consumo pode ser feita com base apenas no valor do item a ser adquirido.

C

O uso de códigos internos personalizados por cada unidade gestora é preferível aos códigos padronizados, pois proporciona maior flexibilidade.

D

A codificação de materiais é relevante apenas para itens permanentes, sendo dispensável para materiais de consumo.

E

O agente de contratação deve consultar sistemas oficiais, como o CATMAT, para utilizar a codificação e descrição padronizada dos materiais durante o planejamento da contratação.

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Q3521852

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521852 Administração de Recursos Materiais

No âmbito da logística pública, o registro e o controle de bens patrimoniais são essenciais para assegurar a transparência e o uso racional dos recursos públicos. Considerando a atuação do agente de contratação, assinale a alternativa correta sobre o registro de bens patrimoniais e os modelos e formulários utilizados para seu controle.

A

Cabe ao agente de contratação realizar o inventário físico dos bens patrimoniais, utilizando-se de formulário próprio do almoxarifado.

B

A formalização de registro patrimonial é dispensável quando o bem é doado ao órgão público, desde que haja termo de recebimento.

C

Os bens permanentes adquiridos devem ser registrados em sistema patrimonial específico, e o agente de contratação pode considerar esse requisito no planejamento da contratação.

D

O modelo de termo de responsabilidade por bens patrimoniais é elaborado exclusivamente pela contabilidade e não precisa ser assinado pelo servidor responsável.

E

O registro patrimonial de bens móveis deve ocorrer somente após a sua completa depreciação, conforme previsão do MCASP.

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Q3521851

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521851 Logística

No contexto da logística pública, é fundamental que os registros de estoque estejam devidamente atualizados e alinhados com as normas vigentes. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto às responsabilidades e procedimentos relacionados aos registros de estoque no setor público.

A

O agente de contratação é responsável exclusivo pela guarda física dos materiais em estoque, devendo manter os almoxarifados organizados e seguros.

B

Os registros de estoque devem ser feitos apenas no encerramento do exercício financeiro, para fins de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

C

É vedado ao agente de contratação solicitar relatórios de controle de estoque, pois essa função é restrita à área contábil do órgão.

D

Os materiais em estoque devem ser registrados em sistema próprio, de forma contínua, permitindo o controle quantitativo e qualitativo dos itens armazenados.

E

O registro de estoque de bens permanentes deve ser dispensado, uma vez que esses itens são contabilizados diretamente como ativos imobilizados.

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Q3521850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521850 Contabilidade Pública

Os normativos como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes de logística pública estabelecem princípios importantes para a gestão eficiente dos recursos públicos. Com base nesses normativos, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP trata exclusivamente de normas contábeis e, por isso, não se aplica à gestão logística de materiais e bens no setor público.

B

A gestão de estoques no setor público é dispensada quando os itens são adquiridos por meio de contratos de prestação de serviços contínuos.

C

O MCASP orienta que bens permanentes sejam registrados no sistema patrimonial, sendo vedada sua depreciação por se tratar de patrimônio público.

D

As diretrizes de logística pública preveem que a gestão de materiais deve estar alinhada com princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

E

A classificação de materiais como de consumo ou permanentes deve seguir critérios subjetivos definidos por cada unidade gestora, sem padronização normativa.

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Q3521849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521849 Administração de Recursos Materiais

No contexto da administração pública, a correta gestão dos registros de estoque e bens patrimoniais é fundamental para assegurar a eficiência logística e a transparência na utilização dos recursos públicos. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta sobre o controle e registro de bens e materiais no setor público.

A

O controle de materiais de consumo e bens permanentes deve ser realizado exclusivamente pelos setores contábeis, não sendo responsabilidade da área de logística.

B

Materiais de consumo devem ser registrados no sistema patrimonial da entidade pública com depreciação anual obrigatória.

C

A baixa de bens patrimoniais só pode ocorrer mediante autorização judicial, independentemente de seu valor ou estado de conservação.

D

A correta segregação entre materiais de consumo e bens permanentes contribui para um controle mais eficiente dos estoques e facilita o planejamento das aquisições públicas.

E

O registro de entrada de materiais nos estoques públicos deve ser feito apenas ao final de cada exercício financeiro, consolidando os dados anualmente.

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Q3521848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521848 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

A

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

B

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

C

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

D

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

E

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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Q3521847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521847 Direito Administrativo

Com base nas Súmulas do TCE/SP, é correto afirmar que

A

o preço final do produto ofertado pelos proponentes não precisa incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

B

o tabelamento de um produto dispensa a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

C

não depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta.

D

em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

E

em procedimento licitatório, é autorizada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

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