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Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.
A CLT concede ao credor a preferência de adjudicar e transferir para o seu patrimônio, por preço igual ao maior lance oferecido pelo pretenso arrematante, o bem do executado objeto de alienação em hasta pública.
Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.
Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.
Em caso de aviso prévio trabalhado, a jornada de trabalho do empregado deve ser reduzida em duas horas diárias ou o empregador deve liberar o empregado do trabalho por sete dias seguidos. No entanto, é cabível a negociação entre as partes para substituição do período de jornada reduzida pelo pagamento das horas correspondentes.
Compete ao juiz titular da vara do trabalho a indicação do diretor de secretaria da vara, preferencialmente entre bacharéis em direito, salvo impossibilidade de atendimento a esse requisito, cabendo ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho nomeá-lo e empossá-lo.
A partir da data de seu pagamento, os adicionais de insalubridade e de periculosidade são incorporados definitivamente à remuneração do empregado, visto que a percepção desses adicionais constitui um direito adquirido.
O objetivo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), instituída no Brasil por recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
A pessoalidade, como um requisito que caracteriza a relação de emprego, pressupõe que a prestação de serviços seja realizada por pessoa física que não pode ser substituída por outra pessoa. Assim, a finalidade da prestação de serviços realizada por pessoa jurídica de um único sócio ou sociedades unipessoais é unicamente fraudar a legislação trabalhista.
Os lançamentos de esgoto nos corpos d´água por meio de tubulações e as águas de chuva que escoam sobre a superfície do solo e adentram no corpo d´água caracterizam a poluição difusa, sendo o impacto da poluição das águas de chuva bem assimilado pelo corpo d´água, o que facilita o controle dos poluentes.
O autor do projeto básico não deve ser contratado pela empresa construtora da obra, nem mesmo como assessor técnico.
Dada a deficiência de informações que comumente caracteriza o projeto básico, deve ser prevista, durante a elaboração do projeto executivo, a necessidade de reformulação e variação de soluções técnicas.
Considerando que os diagramas de força e de comando acima apresentados estejam relacionados ao acionamento de um motor de indução trifásico e que, no esquema de partida, seja utilizada uma chave compensadora, julgue o item a seguir, referente ao funcionamento de circuitos.
Durante a partida do motor, ocorrerá a energização do autotransformador, o que fará com que o motor parta com tensão reduzida em
comparação à sua tensão de operação em regime permanente.
Considerando que os diagramas de força e de comando acima apresentados estejam relacionados ao acionamento de um motor de indução trifásico e que, no esquema de partida, seja utilizada uma chave compensadora, julgue o item a seguir, referente ao funcionamento de circuitos.
Ao pressionar o botão SH1, energiza-se inicialmente o contator K2 e, em seguida, o contator K3.
O diagrama unifilar acima corresponde a um sistema elétrico, cujos dados de cada equipamento são indicados conforme seus
valores nominais de tensão, reatância e potência aparente. Os subíndices 0, 1 e 2 dos parâmetros de reatância significam que as reatâncias
são, respectivamente, de sequência zero, positiva e negativa. Para cada transformador, as reatâncias de sequência são iguais a XT. Os
valores de reatâncias são apresentados em porcentagem da base de cada equipamento, exceto os da linha de transmissão (LT), que estão
em ohms. A base de tensão do sistema é igual a 10 kV no gerador G1 e a base de potência é igual a 100 MVA. Assume-se que as
resistências no sistema e as correntes de carga são desprezíveis, que as tensões nas barras se mantêm iguais às nominais e que as
impedâncias de falta são nulas.
Considerando o diagrama e as informações a ele referentes, julgue o próximo item.
A intensidade da corrente de curto-circuito fase-terra (monofásico) na barra 
é inferior a 10 pu.
O diagrama unifilar acima corresponde a um sistema elétrico, cujos dados de cada equipamento são indicados conforme seus
valores nominais de tensão, reatância e potência aparente. Os subíndices 0, 1 e 2 dos parâmetros de reatância significam que as reatâncias
são, respectivamente, de sequência zero, positiva e negativa. Para cada transformador, as reatâncias de sequência são iguais a XT. Os
valores de reatâncias são apresentados em porcentagem da base de cada equipamento, exceto os da linha de transmissão (LT), que estão
em ohms. A base de tensão do sistema é igual a 10 kV no gerador G1 e a base de potência é igual a 100 MVA. Assume-se que as
resistências no sistema e as correntes de carga são desprezíveis, que as tensões nas barras se mantêm iguais às nominais e que as
impedâncias de falta são nulas.
Considerando o diagrama e as informações a ele referentes, julgue o próximo item.
A intensidade da corrente de falta trifásica na barra 
é inferior à intensidade da corrente fase-terra nessa mesma barra.
Com relação à divisão de circuitos em instalações elétricas de baixa tensão, julgue o item seguinte.
Em instalações com elevado número de tomadas,
recomenda-se a instalação de um único dispositivo de proteção
para proteger simultaneamente dois circuitos terminais
distintos.
Com relação à divisão de circuitos em instalações elétricas de baixa tensão, julgue o item seguinte.
Considere que, em um projeto de instalação elétrica predial,
esteja previsto o funcionamento de equipamentos que
demandam diferentes potências, como forno elétrico e
ar-condicionado, entre outros. Nessa situação, a previsão de
utilização de um equipamento que funcione com corrente
nominal igual a 5 A não requer, nesse projeto, um circuito
independente para alimentá-lo.
Julgue o próximo item, relativo à segurança em instalações elétricas, de acordo com a norma pertinente.
A elaboração dos documentos técnicos previstos no prontuário
de instalação elétrica de uma empresa é uma atividade
exclusiva do trabalhador capacitado em desenho técnico e em
simbologia de diagramas e componentes elétricos.
Julgue o próximo item, relativo à segurança em instalações elétricas, de acordo com a norma pertinente.
Para ser considerado legalmente habilitado para trabalhar em
serviços elétricos, o profissional deve ser qualificado e ter
registro no conselho de classe competente.
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