Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites legais da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas, ele estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. 

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente. 

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação.

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianual.

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

A receita de aluguel de imóveis é classificada como receita corrente patrimonial, mesmo após sua inscrição na dívida ativa.

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

As receitas extraorçamentárias consistem em disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público, sendo o seu uso destinado ao custeio de despesas públicas previstas na peça orçamentária.  

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

O aumento de capital social de empresas que não possuem finalidade lucrativa é classificado como investimento e compõe a despesa de capital do ente público.

Julgue o item subsecutivo, que versam sobre as atividades financeiras do Estado, receitas e despesas públicas.  

Uma das atividades financeiras do Estado é a criação do crédito público, que ocorre por meio de incremento do endividamento.

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

É prerrogativa do servidor que exerce função específica de controle externo o acesso irrestrito a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento de dados. 

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

A auditoria de natureza contábil tem a finalidade de subsidiar a instrução de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais, não sendo levada em consideração no julgamento da prestação de contas.

A respeito das inspeções e auditorias previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n.º TC-06/2001), julgue o item a seguir.

Não é objetivo da auditoria interna a análise de dados relativos à admissão de pessoal e concessão de aposentadoria. 

Com base nessa situação hipotética, e considerando D = {a, b, c} o conjunto dos dirigentes da referida associação, julgue o item seguinte.

A eventual validade do argumento cujas premissas sejam as proposições P₁, P₂, P₃ e P₄, e cuja conclusão seja a proposição C confirmaria a existência de prejuízo causado ao interesse coletivo.

Com base nessa situação hipotética, e considerando D = {a, b, c} o conjunto dos dirigentes da referida associação, julgue o item seguinte.

O argumento cujas premissas sejam as proposições P₁, P₂, P₃ e P₄, e cuja conclusão seja a proposição C é válido. 

Com base nessa situação hipotética, e considerando D = {a, b, c} o conjunto dos dirigentes da referida associação, julgue o item seguinte.

Considerando-se a sentença aberta q(x): “x atua de má fé”, é correto afirmar que a proposição P₂ pode ser expressa por q(a)⋁q(b)Vq(c), em que ⋁ designa o conectivo lógico ou.

Com base nessa situação hipotética, e considerando D = {a, b, c} o conjunto dos dirigentes da referida associação, julgue o item seguinte.

A negação da proposição P₂ pode ser expressa por “Nessa associação, nenhum dirigente atua de má fé”. 

Com base nessa situação hipotética, e considerando D = {a, b, c} o conjunto dos dirigentes da referida associação, julgue o item seguinte. 

Indicando-se por M o conjunto daqueles dirigentes da referida associação que fazem mau uso do dinheiro, por I o conjunto dos que são incompetentes, e por F o conjunto dos que atuam de má fé, a veracidade da proposição P₃ pode ser verificada pela avaliação da inclusão M ⊂ I ∩ F.