Questões de Concurso para SEFAZ-SE

Q3641952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil adota, como regra geral, a teoria da distribuição

A

estática do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

B

dinâmica do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

C

estática do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

D

volátil do ônus da prova, mas o STJ admite a aplicação da teoria da distribuição estática para preservar o direito da parte que teria dificuldade excessiva na produção da prova ou nos casos em que a outra parte tenha maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

E

dinâmica do ônus da prova, não sendo admitida pelo STJ a aplicação da teoria da distribuição estática do ônus da prova.

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Q3641951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

A

válidos, por não haver qualquer vício passível de ser arguido.

B

inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo permitido ao espólio alegar, a qualquer tempo, o prejuízo processual.

C

inválidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

D

inválidos, uma vez que a nulidade é absoluta, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo pelo espólio.

E

válidos, uma vez que a nulidade é relativa, exigindo-se a comprovação real e concreta do prejuízo processual ao espólio.

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Q3641950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641950 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

A

difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

B

concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.

C

difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

D

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.

E

concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.

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Q3641949

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641949 Legislação Federal

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

A

prescricional, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

B

decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

C

decadencial, de 30 dias, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

D

prescricional, de 3 anos, contados da prática do ato impugnado pela autoridade pública ou equiparada.

E

prescricional, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.

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Q3641948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641948 Direito Constitucional

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

A

Deferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.

B

É inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

A Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.

D

É constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

E

É constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

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Q3641947

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641947 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641946

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641946 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

B

Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.

C

A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

D

É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.

E

Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

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Q3641945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641945 Direito Tributário

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

B

A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

C

A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

D

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.

E

A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

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Q3641944

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641944 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

A

A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

C

A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.

D

No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.

E

A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

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Q3641943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641943 Direito Tributário

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.

I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641784

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641784 Noções de Informática

No Amazon Elastic Compute Cloud (EC2) da AWS, as instâncias especializadas em desempenho são aquelas conhecidas como

A

otimizadas.

B

uso geral.

C

GRPU.

D

memória acelerada.

E

armazenamento otimizado.

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Q3641783

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641783 Noções de Informática

A característica da nuvem pública que permite o escalonamento rápido de recursos sem afetar as cargas de trabalho da nuvem privada é denominada

A

cloud performance.

B

cloud increase.

C

cloud bursting.

D

more cloud.

E

best cloud.

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Q3641782

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641782 Arquitetura de Software

Assinale a opção que corresponde a uma vantagem da arquitetura serverless.

A

baixo custo para aplicações de longo tempo de execução

B

quick start (execução imediata da primeira função)

C

baixa complexidade para desenvolvimento

D

facilidade para o diagnóstico de problemas de desempenho

E

escalabilidade automática

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Q3641781

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641781 Noções de Informática

O modelo de computação em nuvem no qual as aplicações, os dados e o sistema operacional são, geralmente, gerenciados pelo próprio usuário é conhecido como

A

plataforma como serviço (PaaS).

B

container como serviço (CaaS).

C

software como serviço (SaaS).

D

função como serviço (FaaS).

E

infraestrutura como serviço (IaaS).

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Q3641780

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641780 Governança de TI

As orientações para novas contratações e renovações de contratos baseados em unidade de serviço técnico (UST), da Secretaria de Governo Digital, visam, entre outros objetivos, orientar a renovação de contratos remunerados por UST, com foco na economicidade e na eficiência. Considerando as referidas orientações, assinale a opção correta.

A

Devem ser claramente definidos os elementos que compõem a UST, os padrões de qualidade exigidos e as tarefas necessárias, com memória de cálculo que justifique quantitativo de esforço, unidades previstas e fatores de ponderação.

B

É permitido prorrogar contratos com base em UST sem necessidade de revisão do planejamento inicial, caso o fornecedor mantenha os mesmos profissionais e o mesmo escopo.

C

Não é necessário considerar níveis de complexidade das tarefas ou níveis mínimos de serviço na definição de equivalência em UST, bastando estimativas genéricas de esforço.

D

Uma das vantagens da adoção da métrica UST é que a sua forma de remuneração por volume de unidade técnica dispensa o planejamento prévio do escopo e a mensuração dos resultados.

E

É dispensável a existência de memória de cálculo detalhada para cada item do catálogo, desde que a adoção da métrica UST seja consensual entre os órgãos envolvidos.

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Q3641779

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641779 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

É vedada a utilização de preços de contratações anteriores de objetos similares para a pesquisa de preços de novas contratações diretas.

B

A pesquisa direta a ser realizada com os fornecedores no âmbito da pesquisa de preços deve ser feita mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou email, acompanhada de justificativa para a escolha dos fornecedores.

C

Na contratação direta, a escolha do fornecedor pode ser baseada na preferência do gestor responsável, desde que se trate de fornecedor já conhecido pela administração pública.

D

Na pesquisa de preços, deverão ser obrigatoriamente observadas as condições comerciais praticadas, inclusive prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço.

E

Para a contratação direta por dispensa de licitação, é obrigatório obter, na pesquisa de preços, orçamentos válidos de, no mínimo, cinco fornecedores.

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Q3641778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641778 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta no que concerne à fiscalização da execução dos contratos e à figura do fiscal de contrato.

A

É permitida a designação de dois ou mais fiscais para o mesmo contrato, bem como a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

B

Incumbe ao fiscal do contrato o acompanhamento da execução do contrato, enquanto a manutenção de registro de ocorrências é de competência do gestor contratual.

C

A vedação quanto ao vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, entre o fiscal do contrato e o contratado se estende até o segundo grau, não podendo o fiscal, ainda, ser cônjuge ou companheiro do contratado.

D

A execução do contrato pode ser fiscalizada por terceiros contratados, sem necessidade de designação de servidor ou empregado público.

E

O fiscal do contrato pode exercer simultaneamente as funções de gestor contratual e ordenador de despesas, sem restrições.

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Q3641777

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641777 Governança de TI

Acerca do estudo técnico preliminar (ETP) para contratações de TIC, assinale a opção correta, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A elaboração do ETP é dispensada nos casos de contratação de empresas públicas de TIC, sem necessidade de justificativa.

B

A elaboração do ETP é a primeira etapa da fase de planejamento da contratação, seguida pela formulação do documento de formalização da demanda.

C

O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) deve ser observado obrigatoriamente nas contratações de soluções padronizadas feitas pelos órgãos do Poder Executivo federal, sejam eles integrantes do SISP ou não.

D

O ETP deve apresentar definição e especificação dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, contendo, de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para sua composição.

E

O ETP é elaborado exclusivamente pela área de TIC do órgão, sem necessidade de envolvimento das áreas requisitantes da solução ou dos setores administrativos.

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Q3641776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641776 Governança de TI

A estratégia de contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) estabelece diretrizes para a aquisição de software e serviços relacionados. No que se refere aos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas para licenciamento de software, assinale a opção correta.

A

A principal vantagem desses catálogos é a padronização de licenças e a dispensa de qualquer tipo de fiscalização técnica ou de medição dos serviços, uma vez que as condições já são preestabelecidas.

B

Todos os órgãos integrantes do SISP devem adotar um modelo de catálogo, independentemente do valor da contratação, estando, assim, dispensados da elaboração de estudo técnico preliminar.

C

A adesão a um catálogo de soluções de TIC padronizadas isenta o órgão contratante de elaborar termo de referência, pois as especificações técnicas e métricas já estão predefinidas.

D

Os citados catálogos aplicam-se exclusivamente a contratações de software de código aberto, não sendo permitida sua utilização para aquisição de soluções proprietárias de mercado.

E

O uso de tais catálogos, de caráter facultativo, proporciona benefícios como agilidade no processo de contratação e maior previsibilidade orçamentária, sem, no entanto, dispensar a realização de pesquisa de preços.

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Q3641775

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3641775 Segurança da Informação

No contexto da gestão de tecnologia da informação, a adoção de práticas de DevSecOps, aliada ao uso de certificados digitais no padrão X.509 e à implementação de protocolos HTTPS, contribui para o fortalecimento da segurança em ambientes corporativos. Uma estratégia que integra esses três elementos de forma eficaz consiste em

A

adotar certificados digitais no padrão X.509 apenas para autenticação de usuários, sem aplicá-los na proteção de serviços e APIs corporativas.

B

automatizar a validação de certificados digitais em pipelines de integração contínua, de modo a garantir que os serviços web utilizem HTTPS com certificados válidos e confiáveis.

C

utilizar certificados autoassinados em ambientes de produção, desde que estejam armazenados em repositórios seguros e protegidos por autenticação multifator.

D

configurar o protocolo HTTPS apenas nas interfaces públicas da aplicação, mantendo-se as comunicações internas em HTTP para reduzir a sobrecarga de criptografia.

E

implementar DevSecOps com foco exclusivo em testes de vulnerabilidade de código, sem considerar aspectos de criptografia ou autenticação digital.

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