Questões de Concurso Para crt - sp

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

O princípio orçamentário do orçamento bruto é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei n.o 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no Brasil. Esse princípio determina que todas as receitas e as despesas devem ser previstas e apresentadas de forma detalhada e transparente no orçamento público, sem compensações entre elas. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

O orçamento brasileiro é do tipo misto, ou seja, é produzido de forma conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é correto afirmar que a apresentação de emendas parlamentares ocorre na etapa de elaboração da proposta orçamentária. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

A regra de ouro é uma determinação constitucional que consiste na vedação da realização de operações de crédito em montante anual superior às despesas de capital.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente. 

A abertura de créditos adicionais extraordinários dispensa a indicação da fonte dos recursos para seu custeio. Contudo, com o objetivo de se apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, na abertura de créditos adicionais a eles posteriores, deduzir‑se‑á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.

No Brasil, para ser considerada efetivamente realizada, a despesa orçamentária deve passar pelos estágios do empenho, da liquidação e do pagamento.