Questões de Concurso
Para crt - sp
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O CRT‑SP, supervisionando, monitorando e contribuindo para a manutenção e o aprimoramento das atividades do exercício profissional, exercerá ações regulamentadoras, como, por exemplo, o gerenciamento de seus recursos e o patrimônio e a coordenação, a supervisão e o controle de suas atividades.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.
Constitui infração disciplinar dos técnicos industriais
recusar‑se, ainda que justificadamente, a prestar
contas a cliente, no que diz respeito a quantias que
dele houver recebido, diretamente ou por intermédio
de terceiros.
À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.
O cadastramento de profissionais e de pessoas
jurídicas habilitadas, bem como a emissão do registro
de sua carteira de identificação, compete aos CRTs.
O CFT, com sede e foro em Brasília, é integrado por brasileiros, natos ou naturalizados.
O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria simples de seus conselheiros.
As qualificações de técnico industrial só poderão ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, em sua maioria, de profissionais possuidores de tais títulos.
Os técnicos industriais das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída que não constituam conjuntosresidenciais.
Acerca da Lei n.o 5.524/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de técnico industrial, e do Decreto n.o 90.922/1985, que regulamenta a referida legislação, julgue o item.
Em razão da limitação de sua formação técnica, os
técnicos industriais podem responsabilizar‑se pela
elaboração de projetos compatíveis com a respectiva
formação profissional, mas não pode executá‑los.
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem, após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro, com a dispensa da revalidação de seu diploma no Brasil.
Entre outros campos, a atividade profissional do técnico industrial de nível médio efetiva‑se ao dar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e de equipamentos especializados.
Nos dissídios coletivos de trabalho, as decisões que fixarem novas condições de trabalho poderão ser revistas após um ano de sua vigência, desde que tenham sido modificadas as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições hajam se tornado injustas ou inaplicáveis.
Acerca do direito processual do trabalho, julgue o item.
No âmbito do processo do trabalho, cabe agravo de
instrumento, no prazo de oito dias, dos despachos que
denegarem a interposição do recurso e das decisões
interlocutórias proferidas antes da sentença.
Acerca do direito processual do trabalho, julgue o item.
Com relação ao número de testemunhas no âmbito
do processo laboral, cada uma das partes poderá
indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar
de inquérito, hipótese na qual o número poderá ser
elevado a seis.
Nos processos de jurisdição da justiça do trabalho, podem ser opostas, com suspensão do feito, apenas as exceções de suspeição ou incompetência, sendo as demais exceções alegadas como matéria de defesa.
Acerca do direito processual do trabalho, julgue o item.
Em um processo trabalhista no qual houve a
procedência parcial dos pedidos, o juízo arbitrará
honorários de sucumbência recíproca, sendo legal a
compensação entre os honorários que deverão ser
arcados por cada uma das partes.
A convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, enquanto os acordos coletivos de trabalho são celebrados com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
O trabalho noturno, executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, terá remuneração superior ao diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de, pelo menos, cinquenta por cento sobre a hora diurna.
Quanto à hipótese de estabilidade, após dez anos de serviço na mesma empresa, o empregado não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, as quais devem ser comprovadas.
Em relação ao direito do trabalho, julgue o item.
Na hipótese de adoção, o empregado poderá
deixar de comparecer ao serviço durante trinta dias
consecutivos, sem prejuízo do salário.
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.