No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:

Coluna 1:

A-poder vinculado.

B-poder discricionário

Coluna 2:

(_)Licença para Construir

(_)Concessão de Aposentadoria

(_)Licença para Dirigir

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:

Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto:

I.   Vício de Competência

II.  Vício de Finalidade

III. Vício de Forma

Assinale a alternativa que apresenta os vícios identificados no caso narrado:

Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, suspeitas surgiram quanto à motivação para a escolha dessa empresa específica. Alegações de favorecimento por laços pessoais entre o prefeito e o proprietário da empresa levantaram questionamentos sobre a integridade do processo de seleção. A investigação focou na verificação dos motivos que levaram à escolha da empresa, para determinar se estavam alinhados com o princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos, voltados exclusivamente ao interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(_)A teoria dos motivos determinantes não se aplica a contratos administrativos.

(_)Os motivos que levam à realização de um ato administrativo devem sempre visar ao interesse público.

(_)A relação pessoal entre o prefeito e o proprietário da empresa pode ser considerada motivo legítimo para a escolha, segundo a teoria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele planeja estabelecer novos níveis de autoridade e responsabilidade, designar funções específicas para cada departamento e determinar a linha de comando entre os funcionários, visando otimizar a coordenação das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder administrativo, essencial para a organização interna e o funcionamento da Administração Pública? 

Durante uma reunião do conselho municipal, um debate acalorado surge sobre a recente decisão da administração local de construir uma nova praça no centro da cidade. Enquanto todos os procedimentos legais foram seguidos à risca, alguns membros do conselho questionam se a decisão foi tomada considerando também o bem-estar e as necessidades reais da comunidade, levantando dúvidas sobre aspectos subjetivos que norteiam as ações da Administração Pública. Este caso ilustra a importância de um princípio específico na condução das atividades administrativas, além da mera conformidade legal. Qual princípio é esse? 

Nos termos descritos no Plano de cargos e carreira dos servidores da Câmara Municipal de Içara/SC (Lei nº 4.912/2023), analise as sentenças a seguir:

I -   Para concorrer à promoção por mérito, dentre outras exigências, o servidor deverá, cumprir 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo ou função gratificada na classe em que se encontra.

II - Ao servidor que tiver obtido pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de pontos na sua última avaliação de desempenho, estará habilitado à promoção por titulação.

III - As promoções não são cumulativas entre si, não sendo possível conceder a promoção por titulação no mesmo ano da promoção por mérito.

Marque a alternativa correta. 

Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do município de Içara/SC.

 

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.

(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.

(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.

(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, sendo eles: maioria simples; maioria absoluta e maioria qualificada. Sobre os três quóruns, associe os itens, utilizando o código a seguir:

1ª Coluna

I.maioria simples.
II.maioria absoluta.
III.maioria qualificada.

2ª Coluna

(__)é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
(__)é a que atinge a dois terços dos componentes da Câmara.
(__)é aquela que depende do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:

(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.

(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.

(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em ambientes complexos e competitivos a formalização e previsão de rotinas e comportamentos são difíceis de serem definidos visto as constantes mudanças e orientação à inovação do mercado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que se baseia na utilização de mecanismos não formais que promovam o autocontrole organizacional.

O planejamento estratégico na gestão é concebido por meio de metodologias diversas que visam a melhor estruturação dos dados e planos propostos para uma organização. Dentre esses métodos, encontra-se a metodologia SMART que é uma ferramenta de planejamento que favorece na definição de metas inteligentes. Segundo essa metodologia, uma meta deve ser singularizada e facilmente compreendidas por todos os envolvidos. Assinale a alternativa correspondente a este componente da ferramenta SMART.

A gestão de estoque está atrelada diretamente ao desempenho organizacional, na medida em que este interfere no processo de custos empresariais, e ao mesmo tempo representa implicações diretas no processo produtivo com a disponibilização dos materiais para os devidos processos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de estoque que ocorre quando o armazém abriga produtos com baixa performance nas vendas e que permanecem parados nas prateleiras muitas vezes se tornando ultrapassados.

Dentre as tarefas associadas a área de recebimento de mercadorias, alguns componentes influenciam diretamente no processo no sentido de qualidade e quantidade, além do fator estrutural. Assinale a alternativa que corresponde ao local onde veículos de carga, a exemplo de caminhões, encostam para que sejam carregados com produtos ou descarga de produtos em operações logísticas.

O Armazém na logística corresponde ao local ou depósito caracterizado por ser um espaço físico onde se alocam materiais para utilização organizacional, ou para fins comerciais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de armazém onde as mercadorias de importação ou exportação ficam armazenadas por um período de desembaraço legal até que o processo de liberação da receita federal seja concluído.

A gestão de pessoas ao longo do tempo evoluiu concomitantemente com a evolução das teorias administrativas. Existem diversos modelos de gestão presentes nas organizações aplicáveis aos perfis e cultura organizacionais. Assinale a alternativa correspondente ao modelo de gestão de pessoas caracterizado por medir a eficiência do colaborador com relação ao valor que ele agrega para os clientes e negócios da empresa, necessitando que o gestor tenha visão de mercado e uma boa ferramenta de gestão de carteira de clientes.

No serviço público, de acordo com a legislação, os planos de carreiras constituem possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes por meio de promoção dos cargos de acordo com regras legalmente estabelecidas. De acordo com a tipologia de evolução de carreiras, assinale a alternativa correspondente ao tipo de carreira onde os graus sucessivos não decorrem imediatamente de um mesmo conteúdo ocupacional em ordem crescente de complexidade, contudo de matérias que guardam relação de similaridade.

O treinamento é um dos mecanismos mais antigos e se mantém na atualidade como eficaz quando bem conduzido e com objetivos estrategicamente estipulados. Assinale a alternativa correspondente a metodologia de treinamento caracterizada pela utilização de recursos didáticos e pedagógicos construídos de maneira a colocar o colaborador/treinando no centro de seu processo de aprendizagem.

Ao longo da história da gestão de pessoas, os modelos organizacionais evoluíram da relação de obrigações meramente funcionais para a observância de fatores que influenciavam na produtividade e desempenho da empresa. A questão do clima organizacional e da cultura organizacional são fatores condicionantes de produtividade. Sobre esses temas, analise os itens abaixo:

I.   O clima organizacional representa o conjunto de valores e regras compartilhados pela administração e pelos colaboradores de uma empresa.

II.  A cultura organizacional é o ambiente gerado pelas práticas dos trabalhadores de uma empresa e materializa-se nas atitudes que eles têm para se relacionar.

III. A cultura organizacional geralmente é gerada e cresce juntamente com a organização e o clima organizacional pode variar rapidamente, pois depende de fatores internos e externos

Após análise, assinale a alternativa correta. 

A avaliação por competências é uma ferramenta importante na gestão de pessoas. Este tipo de modelo trabalha as habilidades e competências de colaboradores e sua adequação ao processo funcional. A gestão de competência está presente em áreas da gestão de pessoas como na avaliação de desempenho, treinamento e plano de cargos e salários. Analise os itens abaixo quais são requisitos para a gestão por competência aplicáveis a plano de cargos e salários e analise:

I.   Descrição dos requisitos para os cargos

II.  Fornecimento de critérios para promoções

III. Determinar meta de produtividade por tempo trabalhado denominado de organização racional do trabalho - ORT

Após análise, assinale a alternativa correta.