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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no
horário do expediente, levasse seus filhos à escola no
carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição
de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública,
tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de
Marina todos os dias de uma semana para a escola.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº
8.429/1992, Marina
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº
12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o
direito fundamental de acesso à informação devem ser
executados pela Administração Pública em conformidade
com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes: