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O funcionário público que, em razão das suas funções, exige para si próprio vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor praticou crime de concussão e, com o valor arrecadado, adquiriu um automóvel. Tendo sido descoberto, ele foi julgado e condenado a cinco anos de reclusão em decorrência desse crime. Nessa situação, como conseqüência da condenação, o servidor não perderá o cargo, exceto se o juiz assim o determinar motivadamente na sentença.
O crime de peculato admite a modalidade culposa.
A consumação do crime de corrupção ativa depende do recebimento, pelo funcionário público, da vantagem indevida que lhe tiver sido oferecida para retardar ato de ofício.
Ocorre fato gerador do ICMS na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro estado, destinada a consumo ou ativo fixo.
O diferimento previsto de ICMS não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo destinatário.
A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.
No Brasil, a relação dívida líquida/PIB já ultrapassou 45%, o que indica que o esforço fiscal deverá perdurar, mantidos os atuais objetivos da política econômica.
É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.
No fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por estabelecimento comercial, há incidência do ICMS sobre os serviços prestados.
O procedimento licitatório poderá ser revogado por motivo de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
Uma sociedade de economia mista com sede no estado de Alagoas não está subordinada ao regime dessa lei.
A impessoalidade, a probidade administrativa, bem como a vinculação ao instrumento convocatório constituem princípios básicos da licitação.
Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.
O ORACLE possui uma linguagem de programação por procedimentos nativa, denominada PL/SQL, que consiste em uma extensão por procedimentos para a linguagem SQL.
Os vários níveis de normalização de relações formam uma ordem determinada, de tal modo que toda relação da terceira forma normal encontra-se automaticamente na quinta forma normal.
Uma relação encontra-se em primeira forma normal (1NF) se, e somente se, contiver apenas valores escalares.
Um SGBD ORACLE contém um listener service que atua como um proxy entre o cliente (aplicação ao servidor de aplicação) e o SGBD, e permite realizar a autenticação de usuários externos em um espaço de execução diferente da base de dados propriamente dita.
A eqüidade horizontal exige que seja dado desigual tratamento para desiguais, o que, em geral, significa que os cidadãos com maior renda devem pagar mais impostos que os cidadãos de menor renda.
A convergência do princípio do benefício com valores sociais é total: o bem-estar significa, em última instância, igualdade de oportunidades, o que, em sociedades de mercado, pressupõe alguma aproximação das rendas disponíveis. Toda ação redistributiva — tributária e de gastos — é automaticamente implementada.