Questões de Concurso Para câmara de são josé do rio preto - sp

o Juiz, de ofício, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, isoladamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; União e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, se, contudo, o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 60 dias.

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 dias, pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

do fato gerador, se o lançamento for por homologação.

da ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.

da constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.

do inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.

da verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.

pagar ou oferecer bens à penhora.

requisitar o pagamento mediante pedido ao presidente do tribunal competente.

pagar ou opor embargos no prazo de dez dias.

oferecer a ordem de pagamento ou expedir ofício requisitório.

opor embargos no prazo de trinta dias.

perito e assistentes técnicos; depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; perito e assistentes técnicos.

perito e assistentes técnicos; testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu; depoimento pessoal, primeiro o do autor e depois o do réu.

testemunhas, primeiro as do autor e depois as do réu, depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; perito e assistentes técnicos.

depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; perito e assistentes técnicos; testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

O mandado de segurança, por proteger direito líquido e certo, pode substituir a ação popular.

Pessoa jurídica de direito público pode ser parte legítima para propor ação popular, da defesa do interesse público.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

É vedada a participação como litisconsorte ou assistente do autor, em razão da natureza jurídica da ação.

Dada a natureza da ação, não haverá condenação no pagamento de custas ou outras despesas processuais e honorários advocatícios.