Questões de Concurso Para pgm - campo grande - ms
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Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.
Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do
orçamento, importância necessária ao pagamento de
determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa
sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada,
é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.
Acerca das despesas e receitas públicas, julgue o item que se segue.
A realização de despesa é composta por quatro fases: licitação,
empenho, liquidação e pagamento.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos,
incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição
do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município
brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se
como referência o total da receita corrente líquida em cada
período de apuração, deverá ser observado o limite de 60%
para gastos com pessoal.
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