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Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Os elementos das demonstrações contábeis devem ser mensurados por um critério único, que mantenha a coerência em todos os demonstrativos.