A respeito do Regime Jurídico Único do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e levando em consideração o teor da Lei Complementar 122/94, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É vedado o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.

( ) É vedada, em todas as hipóteses, a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado.

( ) As penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados em nenhuma hipótese.

( ) A investidura em cargo ou função ocorre com a posse.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar nº 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.

II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.

III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.

IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.

A Lei 4.320/64, em seu Título I, menciona a Lei do Orçamento. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.

( ) A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Observe as colunas A e B:

A Categorias Econômicas das Despesas

1 - Despesas Correntes

2 - Despesas de Capital

B Subcategorias Econômicas das Receitas

( ) Subvenções sociais

( ) Amortização de dívida pública

( )Auxílios para inversões financeiras

( ) Salários do pessoal civil e militar

( ) Material de consumo

( )Juros da dívida pública

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre as Categorias Econômicas de Despesas (apresentados na coluna A) e as respectivas Subcategorias Econômicas de Despesas (apresentados na coluna B).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B.

A Lei 4.320 /64, dentre outros assuntos, aborda conceitos de receitas e Despesas Públicas. Com relação às Despesas Públicas, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) A despesa pública pode ser classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas orçamentárias e despesas extraorçamentárias.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) As Despesas Orçamentárias Correntes são todas as despesas de operação das ações ou manutenção da existência da entidade pública.

( ) As Despesas Orçamentárias Correntes dividem-se em Despesas de Custeio Transferência de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei 4.320 /64, dentre outros assuntos, aborda conceitos de receitas e Despesas Públicas. Com relação às Receitas Públicas, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) São Receitas Correntes as recebidas de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

( ) O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, deve resultar em um item de receita orçamentária.

( ) As Receitas Tributárias dividem-se em impostos, taxas e contribuições de melhorias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Observe as colunas A e B:

A Categorias Econômicas das Receitas

1 - Receitas Correntes

2 - Receitas de Capital

B Subcategorias Econômicas das Receitas

( ) Receita de Serviços

( ) Transferência de Capital

( ) Operações de Crédito

( ) Receita Patrimonial

( ) Alienação de Bens

( ) Receita Tributária

Enumere a coluna B, de modo que exista uma relação correta entre as Categorias Econômicas de Receitas (apresentadas na coluna A) e as respectivas Subcategorias Econômicas de Receitas (apresentadas na coluna B).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta desta correspondência entre a coluna A e a coluna B.

Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.

“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.