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A referida Lei, ao mencionar sobre Comissões, prevê que, EXCETO:
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.514/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.
De acordo com essa Lei, são reservados no mínimo _________________ dos Cargos em Comissão, para serem preenchidos por servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei no capítulo que trata sobre exercício de função de confiança e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto.
( ) O exercício de função de confiança, pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
( ) O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativo com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Para os preceitos da presente Lei, remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. A remoção por permuta, no Município de Triunfo, será precedida de ___________________ firmado(a) por ambos os interessados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A presente Lei, ao tratar das indenizações para os servidores públicos do Município de Triunfo, determinou que constituem indenizações aos servidores municipais:
I. Diárias e ajuda de custo.
II. Transporte.
III. Verbas rescisórias, inclusive FGTS.
Quais estão corretas?
De acordo com os preceitos da presente Lei, a alienação de bens móveis, no Município de Triunfo, será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
I. Doação, que será permitida para fins de interesse social.
II. Permuta.
III. Ações, que serão vendidas na bolsa.
Quais estão corretas?
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