Questões de Concurso Para core-ms
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Q1246827
Legislação Federal
Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65
que estabelece condições gerais mínimas para nortear
representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre
práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na
extinção do contrato.
Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para
rescisão do contrato de representação comercial, pelo
representado, constituem justa causa:
Q1246826
Legislação Federal
Situação hipotética: João José foi demitido sem justa causa da
empresa para qual trabalhava há mais de dez anos, após mover
uma reclamação trabalhista. Após a ação ter sido considerada
procedente, João José foi indenizado pelos anos de labor
prestado à empresa. Com o dinheiro que recebeu de sua
indenização trabalhista, abriu uma empresa de representação
comercial e firmou contrato de representação com uma empresa
de gêneros alimentícios “Comida Mida LTDA”. Após diversos
descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da
representada, João José decidiu processá-la.
Considerando as controvérsias existentes na relação contratual entre representante e representado e que ambos são pessoas jurídicas, ação de João José deve ser julgada por qual Justiça?
Considerando as controvérsias existentes na relação contratual entre representante e representado e que ambos são pessoas jurídicas, ação de João José deve ser julgada por qual Justiça?
Q1246825
Direito Administrativo
A improbidade administrativa deriva de atos e omissões
contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios
da Administração Pública. Trata-se de uma conduta desonesta
e imoral com a coisa pública, com previsão na Lei n° 8.429/92.
Sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar:
Q1246824
Direito Administrativo
L.I.M.P.E. é uma sigla utilizada para memorização dos princípios
da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal. Sobre os princípios constitucionais aplicados à
Administração Pública, pode-se afirmar:
Q1246822
Direito Administrativo
A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que,
por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que
possuem cargos, também denominados de unidades
administrativas, a serem preenchidos por agentes. Sobre cargo
e função pública, pode-se afirmar: