Questões de Concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Q1161387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161387 Direito Constitucional

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

A

terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.

B

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.

C

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.

D

nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.

E

poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

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Q1161386

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161386 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

A

devolvê-lo-á à Câmara dos Vereadores para uma nova votação.

B

ficará obrigado a sancioná-lo.

C

deve pedir ao Judiciário que anule o projeto.

D

vetá-lo-á total ou parcialmente.

E

mandará arquivá-lo.

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Q1161385

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161385 Direito Administrativo

No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, se o administrador público se deparar com um ato, claramente ilegal, que, em razão de sua função, teria que praticá-lo, o administrador

A

não pode deixar de praticá-lo, sob pena de responder civil, penal e administrativamente em razão de omissão nas suas funções públicas.

B

pode deixar de praticá-lo, mas assumirá o risco das consequências que, eventualmente, advierem dessa conduta, e poderá ser punido.

C

pode deixar de praticá-lo, considerando que a Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais.

D

deve requerer que o Poder Judiciário analise antes o ato e profira o devido julgamento se ele seria legal ou ilegal.

E

deve solicitar um parecer ao seu chefe imediato sobre a legalidade do ato e, então, ficará isento de responsabilidade pelo ato praticado.

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Q1161384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161384 Direito Administrativo

As autarquias

A

são pessoas jurídicas de direito privado e não podem ter seus bens penhorados.

B

possuem patrimônio próprio e não têm capacidade política.

C

detêm personalidade jurídica e são extintas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

são entes da Administração Pública Direta e gozam de privilégios processuais.

E

são criadas com a finalidade de explorar atividade econômica e gozam de imunidade tributária.

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Q1161383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para

A

as medidas provisórias.

B

os decretos do Chefe do Poder Executivo.

C

as leis de pequena repercussão.

D

as emendas constitucionais.

E

as leis que, expressamente, revogam leis anteriores.

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Q1161382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161382 Direito Civil

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

A

Não se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento

E

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q1161381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161381 Noções de Informática

Os ícones a seguir pertencem ao MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o recurso a que se referem os ícones exibidos.

A

Encaminhamento.

B

Anexo.

C

Prioridade.

D

SPAM.

E

Assinatura.

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Q1161380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161380 Noções de Informática

As figuras a seguir mostram o mesmo slide sendo editado por meio do MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, em momentos distintos, ANTES e DEPOIS de uma ação.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Por meio da visualização das figuras, é possível perceber que a ação executada foi

A

agrupar objetos.

B

trazer para frente.

C

enviar para trás.

D

avançar.

E

recuar.

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Q1161379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161379 Noções de Informática

A planilha a seguir foi editada por meio do MS-Excel 2010, em sua configuração padrão.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor na célula C5, após ser aplicada sobre essa célula, a fórmula =CONT.SE(A1:C4;">6")

A

1

B

3

C

4

D

6

E

8

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Q1161378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161378 Noções de Informática

Observe as imagens exibidas a seguir, de nomes ANTES e DEPOIS, que apresentam uma tabela sendo editada no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.

Imagem associada para resolução da questão

A diferença entre as duas imagens é que sobre a tabela ANTES, o usuário selecionou a linha ________ , clicou com o botão secundário do mouse sobre a primeira célula da linha selecionada e, em seguida, escolheu a opção Inserir e depois ________ , de modo que o resultado é visível na tabela DEPOIS.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

A

1 … Inserir Linhas Acima

B

1 … Inserir Linhas Abaixo

C

1 … Inserir Colunas à Direita

D

2 … Inserir Linhas Acima

E

2 … Inserir Linhas Abaixo

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Q1161377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161377 Noções de Informática

A imagem a seguir mostra um arquivo sendo renomeado no Windows Explorer do MS-Windows 7, em sua configuração padrão.

Imagem associada para resolução da questão

O usuário proprietário dos arquivos digitará “versao_final” e em seguida apertará a tecla Enter, na intenção de renomear o arquivo atualmente de nome “novo_documento”.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o resultado da ação descrita.

A

Aparecerá um aviso negando a ação por já existir um arquivo com o mesmo nome.

B

Aparecerá uma janela para confirmar a ação antes de trocar o nome atual.

C

O tipo do arquivo será alterado.

D

O nome do arquivo aparecerá como “versao_final1”.

E

O arquivo será renomeado sem problemas.

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Q1161376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161376 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

A

pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.

B

por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.

C

pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.

D

pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.

E

pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

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Q1161375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161375 Regimento Interno

Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

A

Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.

B

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.

C

Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.

E

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.

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Q1161374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161374 Regimento Interno

As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:

A

parte preliminar, parte normativa e parte final.

B

epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.

D

objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.

E

parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.

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Q1161373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161373 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão

A

Especial de Inquérito, precedida de requerimento subscrito por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.

B

de Representação que tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter relevante ou estudos sobre assuntos de interesse público.

C

Processante instituída para tal finalidade, obedecidos, no que couber, os ritos processuais de uma cassação de mandato.

D

Temporária, constituída para essa finalidade especial e que se extingue com o término da legislatura ou quando atingidos o fim para o qual foi criada.

E

de Assuntos Relevantes, pois ela se destina à elaboração e apreciação de estudos e à tomada de posição da Câmara em matérias de reconhecida relevância.

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Q1161372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica do Município determina que a proposta do Vereador

A

seja acolhida, porque a proposta implica transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, o que é expressamente permitido.

B

não seja acolhida, pois é vedada a concessão ou utilização de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, sendo essa a consequência imediata da propositura do Vereador.

C

seja acolhida, porque a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais são instrumentos de boa gestão fiscal.

D

seja acolhida, pois ela irá aumentar a arrecadação municipal, evitando-se a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ou mesmo operação mediante créditos adicionais suplementares ou especiais.

E

não seja acolhida, pois é vedada a inclusão na lei orçamentária de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

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Q1161371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca dos atos administrativos e conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, é correto afirmar que

A

a publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, mas a publicação de cópias de correspondência oficial, protocolos, índices de papéis e livros arquivados; licitações e contratos para obras e serviços; contrato de servidores; e contratos em geral deverá ser em inteiro teor.

B

a Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de caracterização como crime de responsabilidade do Prefeito, independente de a competência para a prática do ato ser atribuída a outro agente público competente.

C

a forma adequada para a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa é a portaria.

D

a publicação das leis e dos atos municipais, salvo quando houver imprensa oficial, deverá ser feita por afixação em quadro próprio na sede da Prefeitura, ou por divulgação em órgão da imprensa local, ou, na sua inexistência, em jornal regional editado em município mais próximo.

E

a portaria é a forma adequada para ser exteriorizada a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

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Q1161370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.

A

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, silenciará pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, automaticamente, ele será considerado vetado.

B

A resolução destina-se a regular matéria político- -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, como a elaboração do Regimento Interno, por exemplo, que dependerá de posterior sanção ou veto do Prefeito Municipal.

C

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

D

Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário pelos cinco primeiros signatários da propositura.

E

A iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa da Câmara, ao Prefeito, aos cidadãos e às entidades da sociedade civil de âmbito municipal, estabelecidas há mais de 3 (três) anos.

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Q1161369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161369 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

A

não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas é obrigado a comunicar, por escrito, qualquer tipo de denúncia à Comissão Apuratória da Prefeitura.

B

é obrigado a declinar o nome da pessoa que lhe contou as informações e todos os dados obtidos, pois não lhe cabe invocar inviolabilidade nesta hipótese.

C

não é obrigado a testemunhar sobre as informações recebidas no caso, mas deve informar a identidade do denunciante, porque é vedado o anonimato.

D

é obrigado a repassar todas as informações obtidas à Prefeitura, por escrito, sob pena de incorrer em obstrução da investigação das supostas irregularidades.

E

não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe contarem informações.

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Q1161368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hipoteticamente, suponha que os moradores de uma determinada localidade de São Joaquim da Barra expressem o desejo de que seja constituída uma administração regional naquele distrito, para que houvesse um posto mais próximo a suas residências que prestasse os serviços da administração municipal. Para que ocorra a criação de uma administração regional, como pleiteado pelos moradores, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que é necessário que

A

o Prefeito tenha a iniciativa de propor a criação da administração regional e isso seja aprovado pela Câmara Municipal.

B

haja um abaixo assinado que represente pelo menos 10% (dez por cento) dos moradores da localidade, endereçado ao Prefeito Municipal.

C

haja um abaixo assinado que represente pelo menos 10% (dez por cento) dos moradores da localidade, endereçado à Câmara Municipal.

D

a Câmara Municipal aprove a criação da administração regional, por maioria absoluta de votos.

E

o Prefeito Municipal determine a criação da administração regional, por meio de um decreto municipal.

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