Questões de Concurso Para hemoba

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Q3774055 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece uma estrutura de codificação para padronizar os registros contábeis das entidades públicas. A estrutura do PCASP é projetada para atender às necessidades de informação dos usuários, bem como aos requisitos legais e normativos. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As contas contábeis no PCASP são classificadas em oito classes, sendo as classes 1 a 4 destinadas ao registro dos atos e fatos patrimoniais e de resultado, e as classes 5 a 8 ao registro dos atos de natureza orçamentária, de controle e potenciais.
(__)A estrutura de codificação do PCASP, em seu 1º nível (classe), utiliza os números 1 para Ativo, 2 para Passivo e Patrimônio Líquido, 3 para Variações Patrimoniais Diminutivas e 5 para Variações Patrimoniais Aumentativas.
(__)O livro Razão, na contabilidade pública, tem como função principal o registro cronológico de todos os fatos contábeis, enquanto o livro Diário agrupa os lançamentos por conta, evidenciando o saldo de cada uma delas.
(__)O método das partidas dobradas, adotado na escrituração contábil do setor público, preconiza que para cada débito em uma ou mais contas deve haver um crédito correspondente em uma ou mais contas, de forma que a soma dos débitos seja sempre igual à soma dos créditos.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3774054 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é um ramo da ciência contábil que se dedica ao registro, controle e demonstração dos atos e fatos relacionados à gestão dos recursos públicos. Sua aplicação visa fornecer informações úteis para a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability). Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público, compreendido como o conjunto de bens, direitos e obrigações das entidades do setor público.
II.O campo de atuação da CASP restringe-se às entidades governamentais da administração direta, como União, estados e municípios, excluindo-se as autarquias e fundações, que possuem regime contábil próprio e simplificado.
III.Um dos objetivos da CASP é fornecer informações que possibilitem a análise e o acompanhamento do planejamento governamental, confrontando o desempenho e os resultados alcançados com as metas orçamentárias estabelecidas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774053 Contabilidade Pública
A classificação de um passivo como não circulante em uma entidade do setor público depende fundamentalmente do prazo de sua exigibilidade. Contudo, há situações específicas que exigem uma análise mais aprofundada do que apenas o critério temporal. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Uma obrigação decorrente de uma operação de crédito de longo prazo, com vencimento final em cinco anos, deve ser integralmente classificada no passivo não circulante, sem a necessidade de segregar a parcela que vencerá no exercício seguinte.
II.Contratos de Parceria Público-Privada (PPP) frequentemente geram obrigações de longo prazo para a Administração Pública, que devem ser reconhecidas no passivo não circulante, representando a contraprestação devida ao parceiro privado ao longo do contrato.
III.Dívidas que a entidade tenha a intenção e a capacidade de refinanciar em longo prazo, mesmo que seu vencimento contratual ocorra nos próximos doze meses, podem ser classificadas no passivo não circulante.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774052 Contabilidade Pública
A conta "Ajustes de Avaliação Patrimonial" registra as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, enquanto não computadas no resultado do exercício. Acerca da utilização e natureza dessa conta no setor público, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A valorização de um imóvel de uso especial, decorrente de uma reavaliação periódica baseada em laudo técnico, deve ter como contrapartida um crédito na conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, sendo vedado o seu reconhecimento direto no resultado do período. 
(__)A contrapartida do ajuste ao valor recuperável de um ativo imobilizado (teste de impairment), quando a perda apurada excede o saldo de reavaliação existente na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial para aquele ativo, é lançada diretamente como variação patrimonial diminutiva no resultado.
(__)Quando um ativo reavaliado é baixado (por venda ou obsolescência), o saldo correspondente na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial deve ser transferido para a conta de Superávit Financeiro do exercício.
(__)Os ganhos decorrentes da avaliação de instrumentos financeiros derivativos classificados para hedge de fluxo de caixa são registrados diretamente no resultado do exercício, não transitando pela conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3774051 Contabilidade Pública
A gestão do patrimônio público envolve o reconhecimento e a mensuração de suas variações, que podem ser qualitativas ou quantitativas. Uma entidade pública realizou a aquisição de um veículo para uso em suas atividades operacionais, efetuando o pagamento à vista. Considerando a natureza dessa transação e seus efeitos sobre o patrimônio da entidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3774050 Contabilidade de Custos
O Sistema de Informação de Custos no setor público tem como objetivo mensurar, registrar e evidenciar os custos dos bens, serviços, programas e ações governamentais.
A implementação desse sistema é fundamental para a avaliação de desempenho e a otimização do gasto público. Acerca dos objetivos e características do sistema de custos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A informação de custos no setor público é primariamente utilizada para a formação de preços de venda de serviços, sendo seu uso para tomada de decisão gerencial um objetivo secundário.
(__)O sistema de custos deve integrar-se aos sistemas contábeis (patrimonial e orçamentário) e aos sistemas de planejamento para fornecer informações coesas e úteis à gestão.
(__)A alocação de custos indiretos, como despesas administrativas de uma secretaria, às suas diversas ações e programas, é um dos principais componentes metodológicos para a correta apuração do custo finalístico.
(__)A principal finalidade do sistema de custos, conforme a legislação, é subsidiar a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3774049 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) detalha os procedimentos para o registro de transações específicas, como as transferências e delegações. Suponha que um Estado delegue a um Município a competência para prestar um serviço público, transferindo também os recursos orçamentários e financeiros necessários para tal. Acerca do registro contábil dessa transação no ente delegante (Estado), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O ato da delegação, por si só, sem a efetiva transferência de recursos, deve ser registrado em contas de controle do sistema de informações de custos.
(__)No momento da transferência dos recursos financeiros ao município, o Estado deve registrar um débito em uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD), reconhecendo a despesa pela transferência concedida.
(__)Os bens de infraestrutura (ex: uma rodovia) que continuam sob controle do Estado, mesmo com a delegação do serviço de manutenção ao município, devem permanecer registrados no ativo imobilizado do Estado.
(__)A transferência de recursos para o ente delegado é classificada, na Demonstração dos Fluxos de Caixa do Estado, como uma atividade de investimento.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3774048 Contabilidade Pública
A NBC TSP 03 trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. A distinção entre esses conceitos é crucial para o correto reflexo das obrigações e direitos de uma entidade pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Uma ação judicial movida contra uma entidade pública, cuja probabilidade de perda é classificada como possível pelos assessores jurídicos, deve ser registrada como uma provisão no passivo, mensurada pelo valor estimado da perda.
II.Um passivo contingente refere-se a uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade, devendo ser apenas divulgado em notas explicativas.
III.Um direito a receber oriundo de uma disputa judicial, cuja entrada de recursos na entidade é classificada como praticamente certa, deve ser reconhecido como um ativo e como receita no resultado do período.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3774047 Contabilidade Pública
Uma prefeitura está desenvolvendo internamente um novo software para gestão integrada de seus serviços de saúde. Durante o exercício, incorreu em diversos gastos, incluindo pesquisa de mercado para identificar as necessidades dos usuários, salários da equipe de desenvolvimento na fase de codificação e testes, e custos com publicidade para o lançamento do sistema. De acordo com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, para que os gastos com desenvolvimento sejam reconhecidos como um ativo intangível, uma série de critérios deve ser atendida. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento contábil desses gastos.
Alternativas
Q3774046 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação, aplicável a situações complexas que exigem soluções inovadoras ou alternativas. Dado o contexto de uma contratação de grande vulto para um sistema de tecnologia da informação, em que a Administração Pública não possui clareza sobre a melhor solução técnica disponível no mercado, analise as afirmativas a seguir:

I.Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode revelar a solução proposta por um licitante aos demais, desde que tal revelação não viole o sigilo comercial e seja essencial para o desenvolvimento de uma solução mais adequada.
II.O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão satisfazer sua necessidade sem adaptar soluções disponíveis e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
III.Ao final da fase de diálogo, a Administração deve divulgar a solução ou as soluções que atendem às suas necessidades, abrindo prazo para que todos os licitantes que participaram dos diálogos apresentem suas propostas finais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774045 Contabilidade Pública
A correta classificação dos elementos patrimoniais em circulante e não circulante é fundamental para a análise da liquidez e da situação financeira de uma entidade do setor público. Essa segregação segue critérios específicos definidos nas normas contábeis. Sobre a classificação de ativos no setor público, analise as afirmativas a seguir:

I.Os créditos tributários a receber, cuja expectativa de realização ocorra nos doze meses seguintes à data das demonstrações contábeis, devem ser classificados no ativo circulante, mesmo que o ciclo operacional da entidade seja superior a esse período.
II.Um ativo imobilizado, mesmo que tenha uma vida útil remanescente inferior a doze meses, não deve ser reclassificado para o ativo circulante, a menos que seja formalmente classificado como mantido para venda.
III.Os adiantamentos concedidos a servidores para cobrir despesas de viagem devem ser classificados integralmente no ativo não circulante, na subcategoria de realizável a longo prazo, devido à sua natureza de transação com partes relacionadas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774044 Contabilidade Pública
O Patrimônio Líquido (PL) no setor público representa a diferença entre o ativo e o passivo e evidencia os recursos próprios da entidade. Um município recebeu do governo estadual, por meio de uma transferência voluntária sem contraprestação, um terreno para a construção de uma escola. A transação foi formalizada e o município passou a ter a posse e o controle do bem. Considerando o tratamento contábil dessa transação, assinale a alternativa que descreve corretamente o seu impacto no patrimônio líquido do município.
Alternativas
Q3774043 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para a alteração de contratos administrativos e para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do ajustado, pode demandar a revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774042 Contabilidade Pública
O Balanço Patrimonial é uma das principais demonstrações contábeis do setor público, evidenciando a situação patrimonial da entidade em um determinado momento. Sua estrutura é definida pelo MCASP para garantir a comparabilidade e a transparência. Considerando a estrutura do Balanço Patrimonial no setor público, analise as afirmativas a seguir:

I.O Ativo é segregado em Circulante e Não Circulante, sendo que o Não Circulante é composto pelos subgrupos Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível.
II.As contas de Compensação, que registram atos potenciais que podem afetar o patrimônio, como garantias e avais concedidos, são apresentadas em grupo específico no final do Balanço Patrimonial, após o Ativo e o Passivo.
III.O Passivo é segregado em Circulante e Não Circulante. Adicionalmente, o Patrimônio Líquido é apresentado logo após o Passivo, sendo composto por contas como Capital Social, Reservas e Resultados Acumulados.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3774041 Contabilidade Pública
O reconhecimento e a mensuração de precatórios representam um desafio contábil para as entidades públicas, dada a incerteza quanto ao prazo de pagamento. Um município foi condenado em uma ação judicial transitada em julgado e um precatório foi expedido em junho de 2023. De acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público, o passivo correspondente deve ser reconhecido. Assinale a alternativa que descreve o tratamento contábil correto para a atualização monetária desse precatório.
Alternativas
Q3774038 Saúde Pública
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é baseada em uma estrutura hierarquizada que facilita o acesso da população aos serviços de saúde. Essa organização garante que os atendimentos sejam ofertados de acordo com a complexidade das necessidades de cada pessoa. A divisão em níveis possibilita uma melhor distribuição dos recursos e maior eficiência na gestão dos serviços.
Com relação a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo, no que se refere à Atenção Primária à Saúde.

(__)A Atenção Primária à Saúde é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.
(__)Trata-se da principal porta de entrada do SUS e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade.
(__)A APS funciona como um filtro organizador do fluxo de serviços, garantindo a coordenação do cuidado em todos os níveis da rede, dos atendimentos mais simples aos de maior complexidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3774037 Saúde Pública
A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do SUS, definindo a atenção especializada como um conjunto de práticas e serviços com maior densidade tecnológica. A PNAES abrange desde serviços de urgência e emergência até atenção domiciliar e psicossocial. De acordo com a Portaria, a Atenção Especializada compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde:

I.Os serviços de atenção materno-infantil.
II.Os serviços de atenção psicossocial.
III.A atenção ambulatorial especializada, incluindo os serviços de apoio diagnóstico e terapêuticos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3774036 Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo acesso universal, integral e gratuito a toda a população brasileira. Criado a partir da Constituição Federal de 1988, o SUS ampliou o direito à saúde, antes restrito a trabalhadores vinculados à Previdência. Sua rede abrange desde a atenção primária até procedimentos de alta complexidade, como transplantes.

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma descentralizada e com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. Essa organização visa garantir a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento à população. Com relação às responsabilidades do Ministério da Saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3774035 Direito Sanitário
O respeito à privacidade e à confidencialidade do paciente é um princípio ético essencial na prática em saúde, garantindo proteção às informações pessoais e à autonomia do indivíduo. A violação desses princípios pode gerar danos à saúde emocional e à credibilidade dos serviços de saúde. Assim, assegurar privacidade e confidencialidade é fundamental para uma assistência ética, segura e humanizada.

Fonte: http://www.bioetica.org.br/?siteAcao=BioeticaPara Iniciantes&id=35

No que se refere à privacidade e à confidencialidade do paciente, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O profissional deve compartilhar informações do paciente com familiares sem consentimento.
(__)O sigilo profissional só deve ser respeitado quando o paciente expressamente solicitar.
(__)A confidencialidade se aplica apenas a médicos, não sendo dever de outros profissionais da área da saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3774034 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Ela define competências e atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo participação conjunta na gestão do SUS.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua administração:

I.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Inibir, coordenar e suspender programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. 

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
621: A
622: D
623: A
624: A
625: A
626: E
627: C
628: C
629: B
630: C
631: E
632: D
633: A
634: A
635: C
636: B
637: D
638: E
639: E
640: B