Com observância do contraditório e da ampla defesa e com
a autorização judicial competente, é possível que a prova
seja emprestada do processo penal para o processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
Apesar da independência entre as instâncias administrativa
e penal, há situações em que a sentença penal absolutória
decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta
a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza
uma dessas situações
Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na
Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com
a legislação de regência e o atual entendimento do STF.
Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa,
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade
e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro
da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que,
praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes
contra a administração pública. A respeito desse assunto,
assinale a opção correta.