Questões de Concurso para TRT - 6ª Região (PE)

Q241337

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241337 Direito do Trabalho

Considere:

I. Gorjetas.
II. Comissões.
III. Adicional de Insalubridade.
IV. Ajuda de custo.

NÃO possuem natureza indenizatória as verbas indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

III e IV.

Q241336

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241336 Direito do Trabalho

Atena é empregada da empresa “AFA”, possuindo jornada diária de trabalho de 6 horas. Ela cumpre regularmente a sua jornada, não ultrapassando estas 6 horas diárias. Neste caso, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho que Atena terá intervalo para repouso e alimentação de

A

no mínimo trinta minutos.

B

trinta minutos.

C

no mínimo sessenta minutos.

D

no máximo sessenta minutos.

E

quinze minutos.

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Q241335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241335 Direito do Trabalho

Considere as seguintes verbas:

I. Saldo de Salário.

II. Décimo terceiro salário proporcional.

III. Aviso-Prévio.

Na rescisão de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado em razão da prática de falta grave, falta esta configuradora de justa causa, dentre outras verbas, o empregado NÃO terá direito a indicada APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q241334

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada

A

a decisão que determina o arquivamento definitivo dos autos.

B

formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

C

qualquer decisão no curso do processo acerca da qual tiver ocorrido preclusão.

D

material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

E

material a sentença não mais sujeita a recurso e a ação rescisória, em razão do decurso de prazo superior a 2 anos, desde sua publicação.

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Q241333

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A

dispensa-se o título executivo, se a dívida puder ser provada por testemunhas.

B

os embargos do devedor só poderão ser oferecidos depois de garantido o Juízo pela penhora.

C

o executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida.

D

quando houver mais de um executado, o prazo para embargar começará a correr a partir da juntada do último mandado citatório cumprido.

E

os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora.

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Q241332

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241332 Direito Processual Civil - CPC 1973

A falta do instrumento público, quando a lei o exigir, como da substância do ato,

A

nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe.

B

poderá ser suprida por qualquer meio de prova que o juiz reputar conveniente.

C

só poderá ser suprida pela confissão da parte.

D

será suprida se, no curso do processo, as testemunhas forem absolutamente concordes a respeito do direito da parte.

E

poderá ser suprida por instrumento particular com firma reconhecida e registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

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Q241331

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241331 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

A

representantes ou órgãos de partidos políticos.

B

administradores de entidades autárquicas.

C

pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.

D

ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.

E

atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.

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Q241330

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241330 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

B

competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.

C

interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

D

pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.

E

não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.

Q241329

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241329 Direito Civil

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

A

é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.

B

só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.

C

não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

D

só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.

E

a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

Q241328

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241328 Direito Civil

Efetuar-se-á o pagamento

A

em qualquer lugar, à escolha do devedor.

B

no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar de disposição expressa de lei.

C

no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

D

onde for determinado pelo credor, antes do vencimento da dívida.

E

facultativamente, no domicílio do credor ou do devedor, salvo disposição de lei expressa em sentido contrário.

Q241326

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241326 Direito Civil

Considera-se relativamente incapaz

A

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

B

o idoso que contar mais de 70 anos de idade.

C

a pessoa entre 18 e 21 anos de idade.

D

a mulher casada que depender de autorização do marido para vender bem imóvel.

E

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Q241325

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241325 Direito Civil

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

A

ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

B

o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

D

ambas as disposições se revogam reciprocamente.

E

tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

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Q241324

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241324 Direito Administrativo

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

A

revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

B

revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

C

mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

D

mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

E

revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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Q241323

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241323 Direito Administrativo

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

A

ocupam cargo efetivo.

B

ocupam emprego.

C

ocupam emprego temporário.

D

desempenham função.

E

desempenham função estatutária.

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Q241322

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241322 Direito Administrativo

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

A

constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

B

infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

C

infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

D

constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

E

constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

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Q241321

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241321 Direito Administrativo

Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa

A

responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que executavam o serviço para fazer jus à indenização.

B

responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.

C

responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o serviço no momento da explosão.

D

não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis pela execução dos serviços.

E

responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.

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Q241320

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241320 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

A

ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

B

contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

C

contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

D

ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

E

contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

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Q241319

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241319 Direito Administrativo

Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a

A

descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

B

desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza jurídica de direito público.

C

descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente, a delegação de serviço público a terceiros.

D

descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

E

desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão ou concessão.

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Q241318

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241318 Direito Administrativo

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

B

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

C

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

D

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

E

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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Q241317

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241317 Direito Constitucional

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

C

a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

D

os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

E

as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

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