Questões de Concurso
Para cemig - mg
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Q887279
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre as sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que
Q887278
Direito Tributário
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária
recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida
por empresa pública criada por outro ente da Federação?
Q887277
Direito Civil
O negócio jurídico simulado gera todos os efeitos abaixo elencados, EXCETO o
que está previsto na alternativa:
Q887276
Direito Civil
Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de serviço
técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de
serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é
INCORRETO afirmar que
Q887275
Direito Ambiental
A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasileiro,
submete-se
Q887274
Legislação Federal
Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de
multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e
autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete
Q887273
Regimento Interno
Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar
que
Q887272
Direito Administrativo
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).
Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:
Q887271
Direito Administrativo
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as
Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado
entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Executivo,
é CORRETO afirmar que
Q887270
Direito Administrativo
A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a
seguinte assertiva:
Q887269
Direito do Consumidor
As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão
sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no
âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?
Q887268
Direito do Consumidor
Considerando a relação entre a legislação aplicável ao serviço público e o Código
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), é CORRETO afirmar que
Q887267
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a disciplina das ações possessórias no Código de Processo Civil
vigente, Lei 13.105/2015, é CORRETO afirmar:
Q887266
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos
procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que
Q887265
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido
apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seus
agentes e na execução finalística do serviço. Suponha, também, que a referida
empresa, ao ser acionada judicialmente, promoveu a denunciação da lide ao seu
empregado que deu causa ao dano, o que foi deferido pelo juiz competente. Nesse
caso, é CORRETO supor que a parte ex adversa, se inconformada com a decisão
proferida, deverá
Q887264
Direito Administrativo
Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação
das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais
funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:
Q887263
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador
de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício
de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em
face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida
decisão seria:
Q887262
Direito Constitucional
Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que
Q887261
Direito Constitucional
A assertiva que contém informação integralmente correta acerca da ação constitucional
de mandado de segurança é:
Q887260
Direito Constitucional
Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que
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