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Q1069172

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069172 Direito Empresarial (Comercial)

A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua falência, se possível, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham. Considerando os conceitos e princípios da recuperação empresarial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos à época do requerimento.

O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente e que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deva ser protegido sempre que possível.

A recuperação judicial é reconhecida como a institucionalização da moratória ou, como preferem alguns, do “calote”, uma vez que seus resultados não podem ser contrários aos interesses econômicos do empresário ou da sociedade empresária.

Por vedação expressa da lei, o empresário ou a sociedade empresária que já tenha falido(a) não poderá requerer recuperação judicial.

Por se tratar de direito personalíssimo, na hipótese de morte do empresário, a recuperação judicial não poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, por herdeiros do devedor ou por inventariante.

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Q1069171

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069171 Direito Empresarial (Comercial)

O artigo 887 do Código Civil Brasileiro conceitua como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencher os requisitos previstos na lei. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos, bastando atender os requisitos de validade previstos em lei.

Como regra, além da literalidade do crédito contida em uma cártula, a legislação permite que outros elementos constem do título de crédito, como, por exemplo, a estipulação de juros, a proibição de endosso e a exclusão da responsabilidade por despesas, desde que expressamente escritos no documento.

Tomando por base os princípios dos títulos de crédito e a expressão documento necessário, é correto afirmar que se refira ao princípio da literalidade, por meio do qual o cumprimento do direito expresso no documento só se fará com sua apresentação.

O princípio da cartularidade poderá ser afastado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia devidamente autenticada em cartório, uma vez que este procedimento lhe concederá a validade jurídica necessária.

O princípio da autonomia pode ser entendido como aquele em que o crédito, para que possa circular, necessita de que a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja literalmente escrito no documento, não estando vinculado ao negócio jurídico de onde se originou a cártula.

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Q1069170

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069170 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à teoria geral do direito societário e ao conceito, à personificação e à classificação das sociedades, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O contrato de sociedade é um negócio jurídico plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá ou não ter personalidade jurídica; as pessoas que dele participarem se obrigarão a contribuir, reciprocamente, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica.

A sociedade é uma coletividade de pessoas. Sendo assim, os incapazes, que não poderão ser titulares de bens, também não poderão ser titulares de quotas ou ações das sociedades simples ou empresárias.

Nas sociedades em conta de participação, existem os sócios ostensivos e os ocultos, sendo ambos responsáveis pela negociação com terceiros e pela realização da prestação e ambos partilhando, em consequência, os respectivos resultados.

As sociedades dividem-se em simples e empresárias, sendo exemplos destas últimas as sociedades por ações e as sociedades cooperativas.

Para a constituição de uma sociedade, deve-se observar a forma estritamente prescrita em lei, isto é, não será válido um contrato de sociedade que não respeite a forma legal.

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Q1069169

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069169 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

Alternativas

quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

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Q1069168

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069168 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos

A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.

Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.

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Respostas

6: B

7: E

8: A

9: B

10: C

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