De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
Todas as comissões criadas pelos Conselhos Regionais de Odontologia somente poderão ser constituídas por conselheiros suplentes e por cirurgiões-dentistas devidamente inscritos no Conselho Regional da jurisdição a que pertencerem. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
A legislação de regência autoriza a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal de Odontologia com o de membro de um Conselho Regional, tendo em vista a distinção de atribuições desses órgãos.  

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

Compete aos Conselhos Regionais de Odontologia organizar e aprovar o seu regimento interno.

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

A renda do Conselho Federal de Odontologia será constituída, dentre outras, de imposto sindical, anuidades e multas cobradas pelos Conselhos Regionais de Odontologia e de taxas de expedição de carteiras profissionais. 

De acordo com a Lei n.^o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.^o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

Conforme a Lei n. ^o 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item.

O exercício da odontologia em todo o território nacional é permitido ao cirurgião-dentista que estiver inscrito em pelo menos um Conselho Regional de Odontologia.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsável legal ou de pelo menos um dos pais. 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular nas hipóteses em que for indispensável para a proteção exclusiva da sua vida ou da sua incolumidade física.

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

É possível a utilização do instrumento de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública, entre outras hipóteses, com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, ainda que estas representem a ocorrência de dano ao Erário praticado por agentes públicos que cometeram erro grosseiro. 

Considerando o Decreto n.^o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões deverá indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, mas não poderá ser constituída por mera declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.º 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

As informações ultrassecretas têm prazo máximo de restrição ao seu acesso de 25 anos e as reservadas, de cinco anos. 

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item.

Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante. 

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo-se aplicar essas cominações de maneira isolada. 

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.