Conforme preceitua o Parágrafo Único do art.
41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP),
dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o
único que poderá ser suspenso ou restringido
mediante ato motivado do diretor do
estabelecimento penal é o(a)
Dentre as hipóteses contidas nas opções a
seguir, assinale a única que NÃO faz parte das
causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a
1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que
concerne a Crimes de Tortura.
Conforme disposição do art.173, inciso da Lei
Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número
de meses de vencimento ou provento concedido
como auxílio funeral à família do funcionário
falecido, mesmo que aposentado, corresponde a
De acordo com o estabelecido no art. 182 da
Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que
dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará,
contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o
número de anos para prescrição do direito ao
exercício do poder disciplinar é
No que concerne ao Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13,
Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio
destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em